| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 1952 |
| Date | 1952-10-02 |
| Ementa | INSTITUI A TAXA DE MELHORIA SOBRE OS TERRENOS URBANOS QUE ESTEJAM SERVIDOS PELO CALÇAMENTO E QUE APRESENTEM-SE FECHADOS POR CERCAS DE ARAME FARPADO OU CERCAS DE BAMBUS. |
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