norma nº 611/1991

Prefeitura Municipal de São José do Barreiro 
RUA TENENTE MAGALHÃES, 109 
ESTADO DE SÃO PAULO 
•1•11111=1 
CG C 45 2110 623/0001-46 
"r"I 1T2611 DE 06 DE NOVEMBRO DE 1.991. 
DISME SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEDRAÇXO DE 
CONnTIO E RECEBIMENTO DE RECURSOS FINANCEI 
7 RO S DO GOVERNO DO ESTADO DE Sb) PAULO E Dit 
OUTRAS PROVIDNCIAS"CORRELATAS" 
JOS FERREIRA DO PRADO, Prefeito Muni 
cipal de São Josj do Barreiro,. Estado de São Paulo no uso de . 
suas atribuiç3es legais FAZ SABER, que a-Câmara Municipal de 
São Josj do Barreiro aprovou e ele sanciona e promulga a se 
guinte Lei: 
ARTIGO 12:-Fiem Executivo Wunici 
pai autorizado a: 
I - receber, atrav4.9 de repasse efetu 
ado pelo Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo 
perdido, procedentes do Tesouro do Estado, 
II - assinar com a Secretaria do Cover 
no Subsecretaria de Integração Regional do Estado de Sao Paulo 
o convE'3nio necessário à obtenção dos recursos financeiros pre 
vistos no Inciso I deste.artigo, bem como as claásulas e con 
diçoes estabelecidas pela referida Secretaria; 
III - abrir crdito adicional especia1/ 
para fazer face as despesas com a execução da (s) Obra(s). 
PARÁGRAFO A cobertura do crjdi 
to autorizado no inciso III será efetuada mediante a utilizâ/ 
ção dos recursos a serem repassados. 
ARTIGO PP: -Os recurcos financeiros 
oriundos do referido'. convnia destinar-se-ao as obras de in 
fra- estrutura das Vias pi.%licas do Bairro de Formoso. 
ARTIGO 3 2 :-Os encargos que a Prefeitu 
ra vier a assumir no referido convênio correrão por conta . de 
verbas .pr6prias constantes po Orçamento vigente, suplementa /. 
Prefeitura Municipal de São José do Barreiro 
RUA TENENTE MAGALHÃES, 109 
ESTADO DE SÃO PAULO 
C G. O 45 200 62310001-45 
das se necessg.rio. 
ARTIGO 42:-Esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publioaçao, revogas as disposiçOes em contrário. 
Prefeitura 1, :unicipal de Sao José do Barreiro, 06 de Novembro,/ - 
de 1.991 . 
JOSÉ PPRREIRA DO PRADO 
Prefeito Municipal. 
Registrado e publicado nesta secretaria 
na data supra. âbluick. 
VANICE DE OLIVEIRA ANTOS 
ASSESSORA ADT,ZINIST''TIVA, 
T1TWTRO