norma nº 612/1991

Prefeitura Municipal de São José do Barreiro 
RUA TENENTE MAGALHÃES. 109 
ESTADO DE SÃO PAULO 
C 6 C 45200623/0001.46 
ALTERA O nTIGO 2* LA LI Ne 592 VE 07 
DEZErTM =11990 • 
Jad FERUITIA DO purN rrefeito 
de 3ão Jos do Barreiro, Estado de rgo 7=-aulo no uso de nuas atri￾bui0es egaie ru SABER que a amara runicipal de São José / 
do Barreiro aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei : 
4AXPJ 2„9 1-O artigo 29, da :ei n 9592 de 
07 de -Lezembro de 1990, pa: , :sa a migo= com a seguinte redação : 
,A2T„C2211-A Secretaria da Secwança 
ea do stado deo - .aulo, terá o prazo de nreterivel de 02 (dois) 
anos r.ara a Cone iço do cdificio da aludida Ade, a cantar da 
lavratura da encrituru pl.blica de doação • 
não cumprimento do prazo deterni 
nado por eete artico acarretnrá no cancelamento da escritura pá 
blica e nu retrocesso do imjvel objeto da doc,çU independente￾de notificação ou de medida judicial 
2 9 1- O oder Executivo poder.- 
celebrar convênio com a '::',ocretLria de !ejarança ib1ica do :stado￾de - ão pura a construção da sede sde lue trata enta . :ei • 
Enta Lei entrará am vigor na f 
data de sua ráblicução revoertJus ae diepoilOee em cxlixário• 
Prefeitura, 7.).mici:f7a1 de 'Zo Jos; do Barrei 
ro, 14 de l':oveMbro de 19ra 
JOs rE2REIRA DO pnAro 
:refeito rUnicipal 
egistrado e IAblicc..do nesta Secretaria na 
data rupre. • 
:11 VIA DOZAOI PIRW 
7',scríturária