| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 613 / 1991 |
| Date | 1991-11-13 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA O F.G.T.S - FUNDO DE GARANTIA E TEMPO DE SERVIÇO E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA. |
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Prefeitura Municipal de São José do Barreiro RUA TENENTE MAGALHAES. 109 ESTADO DE SÃO PAULO - ArrenizAO ..-:0:0211 c. :Ar, PAR":1ELA , E21.5TO DL DIVIDA l'ARA O 1 =DO 12 GA RANTIA #2:C20t."..- i-Z,LVI:( L Lit ornAs rr.eviDra (11À3 cort,Tra».2As C G C 45 200 62370001-46 JOSÉ nr:1513A _C :2AJO. 2refoito de Zo Jocé ao eiro, oto (le to aula no uno de tune atrib- 2_ç3e0/ lecnie rAZ UABE2, que a Annra iij.1 de ao Jor4 ao 7Jarreiro, ap vou e elo sanciona e pr.o.2.u.ljr ,a ,0,guint Lei t 11=7/C rica o loder Executivo autorizado— a, am nome do .:unicíFio do ,go Joej lo 7,vroiro. Est&)o _So u-alo.— co-.:_tratar parcelamento de para com o r.G.T..- rtravés da --zonez-,lea :odorai na f(,:-.1:-x dr ,esoluçSo nç 42, ele 24.05.91 áo `,4 onse 11-4 Juror do P.G.T.5— no v-xlor de ir 25.304.124,78 ( Vinte .3 •Jinco 'ilhécSee trezentoe o quritro rni., cento - e quatro erv:.eirct tentn Jontavuo), atunll,zade at 09.91, dcvsni:o ser reajuctcJoe r..ont2 tarianente conforme a llorrJa vlcerne nn data do n2.0 4- ivo lineamento . Ar.= 2n4.— ..ara ,:jeliantia ao princirai c.cosed I rioa . fica o Iodar ,= -cut:.vo !,:e'Ariç.ado a utilIzar pareelne do S• . I:_ponto de JimularAo : Irce.klorlho e*Jerv4oe ou :ur.do — de artle4ação doe :uniniploo d,wunte o prazo de vi.1cia do :Lar-colawento autiorizado 1)or °toa AMGO O i'adar Exceumive connijrrré nce Or yamentoo anual e plurinual Coe ;u-..1.:1141uc tdurente o prazo 41..o vier et btlecião 1,nra o p:reelf.waer -co dutaçUr. tuficientea, =urtir.ação do Kin cilJal e aceotjrios retulttntoo Co ztuzzrzinonto decta Lei A:a1G-C 42,1. - ,etn entrarA on vicor na data de cia lia ac. rio • Ce :;ozorlyn) de 1991 cak,ca r-13 alep0C4000o e)2..trá 2re2eitura n2nicia1 de 2o Joeg do :arreir1414 —-- Juat r=inA ne PRADO 2refeito unieiwa ::e_j.tet.rado e rabl:cado neeta ..;ocretaria na data