norma nº 11/1952

Lei n2 11 de 2/1o,/,?52 
 "'or nio1n1 cor - a: 
Art. lw fica n iP --, xport.arjo sobre 
os ;-)rolutos originais cle ,'te runicipic e goe 97".o trnsortndos 
oRra o exrior ir m~po nvi.c, 
r1 4- ns, sulnos, ovos, - e 
-orue. 
Lrt. 2 2O comprador fica suj-1 4- o ao I - -os 4- 0 que inci!'ré 
s -lbr o prolutr rotirPo -lo municinio n -bn.s .N (leguinte: 
a) gado 17 -.C.PTI 14 enbre o v.,-)cr r3a compra 
b) sui_los 1-4 
c) A -7,es n ovos 24 " " 11 11 O 
d.)iros aliTTPfl + X H " 04 14 14 
e) 1'r (2 "P r.'111.R ., -1.-4irl., 
fner'.nee-. .l n- 2,-4 " 
o o i, 
f unico, n lnit ^ r2 “ isonto 1- I-p - sto :4.. c' j a' Trsi.. 
Art. 32 A cot -, . -;a lo Impoo 1 ,r, xportc se E. feita 
plos Fiscais n'unicipáis, por meio 1 -, tc.13cs jrczrios extraidos 
no ato da sE.fda do prryinto exnortv,lo. 
Art. Ao -,zte L^i entrar e- vior IR 1- -ta da sua putlica￾g ',_' revonr -_tia -,a$ 1 s,-.- 01_ , tsr" cr-irin. 
B-Jr-iro, 2 ?' ,:•'`Ar 1n 152 
Josia de - 'rins Freire 
Presil':te clR