norma nº 622/1992

Prefeitura Municipal de São José do Barreiro 
RUA TENENTE MAGALHÃES, 109 
ESTADO DE SÃO PAULO 
C G C 45200623/0001-46 " DISÉSE V.(23R2 AS DIUTRIZES ORÇAYENTXRIAS PARA O 
rxMCICIO DE 1.993, Do minicIpio DE a) JOSÉ 
"O BARREIR3 E Dl( lffTRAS PROVIDtNCIAS CORRELATAS" 
JOSÉ FERREIRA DO PRADO, "refeito MUnicipal de 
são Jose do Barreiro, rstado de São raulo ro uso de suas atribulOes￾lecais rla SABER, que a Camara Mit- leiloai de São Jo2e do Barreiro ara 
V312 e ele c;,:-ciona e promulga a seguinte 7- ei I 
CAPITUll! 
DAS DIRETRIZES 7,'ARA O ORÇAMENT• -1-Y) TTrIcrao 
AiçIao me. O Orçailento tnual do VUnicipio / 
de 'Tão Jose do Barreiro, Ustado de São :aulo abrancerá os -:oderes zna 
autivo e regislativo, com todos os efluo orgaos da administração, e / 
compreenderá ao metas e prloridades da administração ',"Ninicipal, inela 
indo as despesas de capital rara o exercicio subsequente, orientará a 
tei Orçamentária Anual e, disporá sobro as alteraçries na legislaçao / 
tributria 
mnp-022.3. A Lei Orcuretáxia ual do -uni￾cipio para 1993 ( mil rovenertoe e noveta e trole), se rg elaborada, 
am observância as - iretrizes fixadas nesta :rei 3 ao § 2, II, art,165 
da Constituição Teclem", ao 2Q, II, art. 174 da Constituição :Estada 
ai o ao al, II, art. 196, da Iel OrrUica áo MUniciplo 
AnIGO 3Qt-A proposta Orçamentária do Munieja 
_lo para 1993 ( mil novecentas e noventa e trais), conterá: 
I - as prioridades da administração pdblica.. 
nu icipal; 
II - as aç3ee de mnnutençao dos °regos da ea 
mi_istração páblica municipal, sob a fora de parâmetros resultantes -
de annise Ge comportamento da exeeuçao orçamentária nos exereiclos - 
anteriores e sua formulaçSo 
APaIGn 421- Oto valorei da receita e da despe￾sa, contidos na Lei Orçamertgria Anual e nos :,uadros que a L.tecrarem 
eerao expressos a preços de cruzairos 
e"," 
CG C 4520062310001-46 
" 1859 
EÃDE4 riDE SE NTIRE 
Prefeitura Municipal de São José do Barreiro 
RUA TENENTE MAGALHAES, 109 
ESTADO DE SÃO PAULO 
AnAqiviro tC01-A Lei Onamentária Anual fina 
rá os critários de atuulização das dotações orçamentárias a clrem aplà 
cc.don durante o transcorrer de 1993 
wlial.,52s. Na estimativa das receitas, consida 
rar-se-á têndencia do presente exercido e, os efeitos das modificaç3ee 
na locielação tributária, as luais serão objetos de *7- r,Dieto de rei, a - 
rer encaminhado a Cârara Municipal antes do encerramento exercício* 
pinTun II 
DA ELAWRAÇXO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA 
gaIGO 6.01. A proposta Orçamengria do ninicipio na 
ra 1993 ( mil novecentos o noventa e trete), será encaoinhada a Câmara 
atá 30 de Setembro do corrente e, obre rvará a lei das 'i.Aretgi 
zee Orçamentárias * 
Aj.f:G0,721-Oe projetos em fase de execuçrlo torro / 
prioridades nobre os domais 
ARTIGO 8Q:-O Poder Rxecutivo ,tendo em vista c. ca.. 
pacidade nnaneeira do 7Unicipiol precoderá a releçau das prioridades 
estabelecidas no .lano lurianual 9 a serem incluidas na proposta Orça 
* mentawialre neceseário, 1, cluír procramas no clencadoe • desde que,- 
finw.ciadoe cam recurnon de outras enferme cle covernoe 
A Lroporta orç,mentária que o :xecutívo 
enviará ao :oder ecivltivo eamporse-á do 1 
I - ~rugem ; 
11 Projeto de Lei Orçamentária ; 
III . :egislação decorrentes de iunOiste, anistiao, 
remiseões, subsiãios e beneficio° do natureza financeira, tributária, 
e creditIcie • 
A:721GO jAIMt-A menearem que encaminha o 'rojeto de 
ei Orçnnentária Anual deverá explicitar os programas planos o está 
nativas de foLtes do reeurroc, para os financiamentos* 
4RTIGO 11 9 1-Intecraçno a Tei Orçamentária Anual* 
I - :nwdroe e demonrtrativoe enumerados na Lei - 
4320 de 17 de março de 1964 
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122:- A Toi Orçevertgrin incluirá Jertre om 
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troe, o demonetrativo doe recursos dentiadoe a manutenção e ao desen￾volvimento do ensfno de forma a caracterizar o disposto na Constíteci2 
IIC1 • 
cUTTraQaU 
PAS PR0POSTA3 RELATIVAS A Pr2S'3A:T1 
G) 13Q:- A fixação dos **olores dar dotações cu 
çarent:rias destinadas as despesas de pessoal e respectivos carros dar. 
se-à na coLformidade do „tutdro de cargos e funções, o 2reenchinento de 
vacas • 
Wa92_142s. Ae deepesae com admissão ele pessoal 9 
a quelquer titulo ficam limitt.das ao mimem° &$ ecaigor: e funOns e 9 Va 
rae ezistentes • 
WIGO 15?:.Podo :4 Ger proposta a criação de eu 
gos, funç&oe rtu empreroe pbLicoa, deado que sejam claramente ezDlici. 
tad''s os criterias para dimensionamento e oc obtive • 
zrzmn '3erro postos na Lei Orçamentária anual 
despesas non possuel espeeinws rara treinamento, de9envolvinent0 ,r1 
eiclacem, provar e concursos, ter.do er vista as disposiç3es legais na 
lativoe a propoOlo e amero o &rbito do Vunicipio 
wiGn U21- Ale deeveeas de pessoal e en=gos 
que trata a presente capitulo, não poderão eeeder aos limites previs￾tos na Constituição -ederel 
cAUMP IV. 
rAs ruposus ru AITERA110 TA LEGISLAI/ TRINUTIRIA 
lelvt-O roder rxecutívo enviará a 'Amera 
nicipal, propoetas de Tal, dispondo sobre alterações na legislação Trj 
butária• 
CAPITULO V 
D!, ADVINISTRACIO DA :IVIPA R CAPTAÇXO DE RECUR:ns 
raTGOpes. Na Lei Orçamenteria anual as despesas 
com amortizaçãoes, juros, e demais encargos da dIvida, serão fixaCos / 
cor base apenas nas operaOes realizadas e autorizaçaee concedidas ate 
Seelle logo, 
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ESTADODE SÃO PAULO 
C G C 45200623W-46 
a drta do encaninhanento do - rojeto de Mei tá :7'imara Ain2cipnl G 
14:2Gro Itwit—As desposas can prnS encargos da 
operação de credito por antecipação da Receite Orçamentaria mesmo que 
não contretada poderão colistar da proposta orcunontária e liquidadadas / 
sc ccorrerem at4 30 ( trinta ) dias ap4s o encerrarento do Txercicio 
nanceiro de 1ã'etivaçg0 • 
UU122.225,1-0e creditos suplo:..,enares abertos por 
Decretos do Executivo, qunnJo dertinador n ruprdr :nmaficiência na n dota 
Oee relativas non juras da divide: p&blica, não mccedo...nao ao limita aute 
rizado nn Lei OrçamentAria C , )11st1tuiço rnderal e Legislação :7'ortineu 
te 
git;i2ITnIql VI 
DAS DISPOSIC7JES GEAIS 
Ta fixação da nespesa e Em -Uma-Uva da 
7,Zeceita, a lei Orçamentgria observar& oc r:eraintes principiost 
I . nantorldado, na rectíTo don recursos pgblicoef 
II — Trodernização na ação governmental com vistas 
ao amento de produtividade, qualidade e eficiência dos serviçtoe 
vidre s pliblicos 4 
Apoio à iniciativa privada 
Prloridadee noe invei=timontoe nas &mas soel 
nUIGO 22Q s. Não sendo devolvido 
a Lei Orçunwitária até' o inicio do exercido de 1.9931 
vo fica autorizado a realiza: a proposta Orç:xlentgria, 
vrçrlo e romena pelo 71 oder legislativo • 
A", TTG) 2,32 S. Todo Proàeto de Lei 
nento dc repes% deveg cor encavirho com ird1cu.çrto 
respondentes para apreciação do7..e4slativ - ,2 • 
AnIG:") 2(9 s. :ta :ei en:wará em 
de sua pgblicaçSo 
autSrrnfo￾o -)der '2(CeUti 
ate a Rua apro. 
que envolva au. 
de recurros coz 
vigor na data / 
ARTIGO 2,21— Tlevoggn.se as disposiçães em contrá. 
rio • néLzue abana 
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C G C 45200623/0001-46 
:943 mio de V792 
3-rafitrav. -*unicipal do São Jooe Aarreiro, 13 
JOSt FEMEIRA DO PRADO 
refelto !tNaniciral 
2e4otrado e plIblicio *t60tFt r'ecrotnrit nn áata 
la22 
Enorratgria