norma nº 623/1992

CG C 45 200 623/0001 46 
Prefeitura Municipal de São José do Barreiro 
RUA TENENTE MAGALHÃES, 109 
ESTADO DE SÃO PAULO 
EMIM■ 
LEI N2 62,3 DE 20 de RAIO DE 1.992 
" DISP5E SOBRE A CRI!. a0 DE CARGOS NA ::STRUTURA 
ADMINISTRATIVA DA C7rARA MUNICIIAL 
JOS =EIRA DO PRADO, Prefeito Municipal 
de -'tão Jos do Barreiro, Jetado de São r_aulo no uso de suas atribuiçõ￾es legais, FAZ SABER que a Câmara runicipal de São Jos do -,arreiro I 
aprovou c ele sanciona e ::ramulga a seguinte T.ei : 
A92IG319 :- Ficam criados na estrutura / 
Administrativa da Câmara Trunícipal de São Josg do Barreiro, os seguin￾tes Cargos : 
I - 1 ( um ) Cargo de Assessor Juridico 
II - 1 ( um ) Cargo de Assistente .rimini 
trativo ; 
III- 1 ( um ) Cargo de Contador ; e 
IV - 1 ( um ) Cargo de Servente 
ARTIGQ 22:- Os Cargos de ue tratam os in •
cisos I, II, e III, deste artigo aerão de provimento em Comisrao , e 
do inciso IV, de provimento efetivo . 
_Alzkup9 ,,ITJcos— Os cargos de Asseasor / 
J15ridico e de Contador somente poderão s,r ocupados por profissionais 
legalmente habilitados para o seu exercici0 
A 2IGO 39:- Os Cargos criados por esta / 
terão vencime tos iguais aos pagos pelo oder 'xecutivo runicipal 
para cargos ou funções assemelhantes 
.?.TIGO 42:- Aplicar-se-ao ao quadro de -un 
cio-arios da CArirra ''11icipal as dirposiç3es da :rei TJunicipal nQ 558 9 
de 27 de novembro de 1.98 1 ( MICO ■ • 
MTIGO 59:- A mesa da Câmara !"unicipal de￾vera regulamentar a presente Lei no prazo de 60 ( sessenta) dias ,apr2 
vando por Ato -.:-,x6prio as atrib.ições e disposiç3es funcionais dos Car 
gos ora criado . 
L:2IGO 69:- As despesas com a execução des 
ta correrão por conta Le dotaç3es prO -:T:rias da Car=a iiricpal, su 
plementAas se necessário 
r•-• .11 
Prefeitura Municipal de São José do Barreiro 
RUA TENENTE MAGALHÃES, 109 
ESTADO DE SÃO PAULO 
C G C 45 200 523/0001-46 
ARTIGO 7:— Esta Iei entrará em vigor na data / 
de sua plIblicaçgo . 
=1GO 8 0 :- ..evogar-se as disposiG3es em contra -
rio ; e wmecia1mente a lei n 491 9dr 15 de - etambro de 1.8e . 
Prefeitura T -unici-oal de rto Josá do Barreiro f 
21 de ::aio de 1.992 Oat' Oto (2-1 
JoSi FE2REIRA DO PRADO 
Prefeito T'unicipal 
Registrado e pUbliw.do nesta Secretaria na data 
supra 
AO.J. PIRES 
tiarria