norma nº 625/1992

CG C 45200623/0001-46 
Prefeitura Municipal de São José do Barreiro 
RUA TENENTE MAGALHAES, 109 
ESTADO DE SÃO PAULO 
LEI NQ 625 PE 17 mimo DE 1.99a 
" DISICE SOBRE AUTORIZA.1t0 PARA FIRMAR AC12D0 
PARCELAMENTO DE DIvim PARA COM O I.N.S.S.~ INS 
TITUTO NACIONAL to SEGURO SOCIAL E DL JUTRAS // 
P:OVID2NCIAS " 
JOSÁ FERREIRA ro PRADO, Prefeito "unicipal 
de são Jonc; do 3arreiro, -,::etado de São "'"aulo no uno de suas W.xibui￾ç3es legais 7AZ SABER, que a Moura rUnicipal de :1.10 Jos6' do r:arrei￾ro aprovou e ele sanciom e promulga a neruinte lei : 
22;22,z2,9». ?ice o oder Tecutivo autori￾zado a, am nome do PUnicipio, firmar acordo de parcelamento de divj 
da para com o I.N.S.S. na forma do artigo 53 da Tel. no C, .212, de 24 
de Julho de 1.091 
Anw 22,2. Pnrn o paramento do principal￾e de eme acesEgries, e de contribuiOne norrnie, fJ.cando o Poder 
Executtvo eutorizado e utilizar, vincular e permitir a rotensão de 
parcelas do Fundo de ertieírnção doe "unicipioe 
m1zu2.8. O Poder Rxecutivo cosi9parA / 
noe orçamentos, anual e plurinnual do runicipic, se notaçaes oteci 
cai' pmra o pagumento de ermtribuiççies normie e .9= aortiço do 
principal e ncemgrioe renultntes do cumprimento dessa Lei 
A21;CO 40: Erta eI cntrag em vigor na da 
ta de sua palicação 
contrário 
ro l12 de Junho de 1292 
na dnta supra 
1Zervogan—se as di - poei4es em 
Prefeitura Uunicipal de Sio agi do Barrel 
64~Ge 
JOSÉ ~EIRA DO ruro 
Prefeito 7'unicipal. 
Registrado e pablicado nesta ':_ecretária / 
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Sr-V .:'114.Et 
Escritallarta