norma nº 631/1992

Prefeitura Municipal de São José do Barreiro 
RUA TENENTE MAGALHÃES, 109 
ESTADO DE SÃO PAULO 
" AUTORIZA os polums EXECUTIVO E LEGISLATIVO A 
=TRATAR REPARCIMAIUNTO DE DIVIDA PARA O rua 
DO DE GARANTIA ro TE7VO DE sEnvIço.rms. 13 DA 
rnoviptnciAs CORRELATAS 0o 
C G C 45 200 623/0001-46 
JOSÉ FERREIRA TÕ PRATO, Prefeito nUnicipal de 
São José; do Barreiro, Estado de São Paulo no uno do suas atr1bui0os 
cais ra SABER, quo a Camara NUnicipal do São JotÁ do Barreiro, aprovou 
o elo sanciona o promulga a seguinte Lei 
Aualuizt. Ficam os odores Executivo o la 
gislativo autorizado a, cm nome do rUniciplo do Sao Josó do Barreiro, / 
contratar reparcelamento do dIvida para com o FGTS, na onfora do suas / 
campotiblatàcw atraWs da CAIXA ECONOMICA =ERIGI nu fama da REGOIUM 
68, do 12 do ao 1492, do Conselho Curador do FGTS, no valor do... 
CRS %O.r.)06,3743,89 (Novocontos o Soosenta Mi1d5cs,Vovecantos o seis NIX 
Trezentos e Setenta e Oito Cruzeiros e Oitenta Centavos), atualizado até 
16.10.92, devendo ser reajustado monotariamonto, conformo a norma vima 
to na data do efotivo pagamento 0 
=Lus. Para a garantia do principal o / 
acoonciriosp.fica o Poder Executivo autorizado a utilizar parcelas do lia 
posto sobro Circulação do Mercadorias o Sorviços—ICMZ, durante o prazo—
da vigência do roparcolamonto autorizado por cota Lei • 
Al.VT(7/) V/t. O Poder Executivo consicpara nos 
Orçamentos Anual o Plurianual do Municiplo, durante o prazo do vigência 
do roparcelamonto, dotaçZon suficientes a amortização do principal o 
accso(Srlos resultantes do cumprimento desta Lei • 
4nriu 4at»Esta Lei antrarã am vigor,na data 
do sua pilblicaçao 
trário• 
17 do Dozombro do 1.92 e 
data supra 9 
Awagq,52:.1:evocam...no as dispoolOoe am coa 
:i)rofeitura .'N.u:Licipal go são Jos6 do Barreiro ' 
ez)..„-Áre, 
JOSt PEREIRA DO :PRADO 
Prefeito NUnicipal • 
Registrado e p4licr,do 3osta Secretaria na / 
SII,V11-2C- DOTUICT/17171.ES￾rei ~A itirr4vrr4 —