norma nº 632/1992

' 
tes desdobramentos: 
1.0 - RECEITAS CORRENTES Cr$ 14.684-.800.000M 
1.1. Receitas Tributárias Cr$ 1.120000C.000 1 . 00 
1.2. Receitas Patrimoniais Cr$ 241,000.000,00 
1.3. 'Receitas Industriais Cre •130. .000.000,00 
1.4 Transfertncias Correntes ' Cr$ 12.169.000.000,00 
1.5. Outras Receitas Correntes Cr 8 1.024.800.000,00 
2.0. RECEITAS DE •CAPITAL Cr$ 3.b744200.0CQ.100 
2.1. ALIENAÇIO DE BENS Cr$ •100.000 0 000,00 
2.2. Transferâncias de Capital Cr$ 3.774.200.000,00 
TOTAL DA:RECEITA ,CrS. J.8.559.00C,00,00 
Prefeitura Municipal de São José do Barreiro 
RUA TENENTE MAGALHÃES, 109 
ESTADO DE SÃO PAULO 
C Ge 45200623/0001-46 
LEI N2 632 DE 15 DE DEZEYIBRO DE 1.992. 
" ESTIr;,A A.REU1TA E FIXA A DESIEJA De 1.i1 CUJO DE 
SIO JOSÉ DO BARREIRO,SP I. 0"EZEliCICIO 
RO DE 1.993 E, DA OUTRAS IROVIDtNCIâS -ÇORRELATA. r° 
JOSÉ FERREIRA DO PR4D0 1 . Prefei. to 
de São José do Barreiro, Estado de-Sgo Paulono uso de suas atribu£ 
ç'cles legais FAZ SABER, que .a Câmara Eunic4a1 de São josé da Barrei, - 
.ro aprovou e ele sanciona e •promulga a seilinte Lei : 
ARTIGO 12:-O Orçamento Geral do 
de São José do Barreiro, Estado de S5o iaulo; compreendendo.cs orgã 
os do Legislativo e Executivo para o exercicio financeiro de 1.993 1 
( mil novecentos e noventa e tres) Estima a receita e fixa a desresa 
rs' em Cr$ 18.559.000.000,00 ( Dezoito bilh3es quinhentos e cincoenta e - 
nove milhoes de cruzeiros ), discriminados lielos•anexos intecrantes/ 
desta Lei 
• ARTIGO 22:-A Receita será realizada mediante 
a arrecadação dos tributos, rendas, e outras receitas correntes e, de 
capital na forma da _Legislação em vigor e, das especificuç3es constan 
tes do anexo n2 2, da Lei 4320 de 17 de março de 1.964, com os seguin 
ARTIGO 3 2 :- A Despesa será realizada segundo 
a discriminação dos quadros Matureza da Despesa","rrorama de T rabs 
lho" que representam ós seguintes desdobramentos: 
I - POR FUNÇOES DE GOVERNO 
Legislativa Jra. 5b8.000.0..0,00 
3- Administração e Planejamento . ....... ...Cr$ 1.543.000.000,00 
4- Agricultura 46 ........ **** *** .. .Cr$ 105.000.000,00 
08"" Educação e Cultura ...004h.o..0.44,0.0,54.000 ...Cr$ 3.280.000.000,00 
10- Habitação e Urbanismo ................... ...Cr$ 2.900.0CC 0 0CC,00 
11- Tneino+riP_ nnmprnin e :Arvicos ...... ...Cr$ 200.000.000,00 
Prefeitura Municipal de São José do Barreiro 
RUA TENENTE MAGALHÃES, 109 
ESTADO DE SÃO PAULO 
C rc 45 NO 623/0001-46 
30 0-Finanças.* ...... oo 000000.o00 oo.o0000000000oCr$ 678,000,000,00 
400Administração .0.&......0o•0o000.00000,6000Ca 254400O000,00 
5..0-Educação e Cultura ft, ..... 0.00.0.0 .........0...Cr$ 3280,00 0.000,00 4
6 .0-Sadde ..00.0000000..000. . . .. . o.....,... Qr$ 4.590.000.000,00 
._ 7.0-OBRAS e Serviços - Municipais Cr$ 8.470.000.000L£2 . 
---UFZ-IBM90000. 000 , 00 
ARTIGO 42:- Q. Poder Executivo á autorizado a, nos 
termosda COnsituição Federal, art. 165, § 
:I - realizar loperaçUs de cr:4dito por antetil:açao 
! : 
da receita Orçamentãria,:estimada, at4 olimite de 25A vinte e cinco 
por cen•o)e, 
II- abrir cr6ditos adicionais suplementares at /' 
os limites abaixo relacionados, considerando o que for maior e, utili￾zando como recursos, para cobertura dos erkSJitos, os definidos xi Lei￾4320 de 17 de março de 1.964, Constituição Federal de 05 de outubro de 
1041: 
a) - •Correção do valor original de .cada dotw.Ao pe 
la variação mensal da inflação , no decorrer do exercício de 1.933 o 
b) at o limite estabelecido pela Lei Federal n2 
4320 de 17 de março de 1.964 l e, 
c) - 30%( trinta por cento) ao .nes, de cada .citação ,
orçamentária ficando transferidos para os meses seguintes os valeres / 
no utilizados. 
III- Relizar operaçCies de cráitt atC: O limite esta. 
belecido na Constituição Federal inciso' III, do art. 167. 
ARTIGO 52:- Esta Lei antrarA emvio.r à1 partir de 12- 
( primeiro) de Janeiro de 1993 ( mil novecentos e noventa e trs). 
ARTIGO 62::- Revogam-se as disposiçUs em Contrrio. 
Prefeitura Uunidipál de São José do Barreiro, 17 de DezeMbro de 1..992 
at„. -at■ 
jOSÉ: FRREIRA DO IRADO 
'Prefeito Municipal o 
• Reistradoé publicado nesta Secretaria...na data / 
supra 
. 111514___ 
IIRES 
Esor turAria 
TOTAL 
Prefeitura Municipal de São José do Barreiro 
RUA TENENTE MAGALHÃES, 109 
ESTADO DE SÃO PAULO 
•••■ 
C GC 45 200 623/000116 
13- &tilde e Saneamento CrZ 
15-Assisttncia e Previdtncia CrS 
16-Tansporte •••••••• Cr$ 
5.895,coo.uo,o0 
1.u2800c0.000,00 
J.09Q.coo.oce_422_ 
TOTAL DE DESPESA C -$ 18.559.cco,coc£22_ MR•••■■•••■•■■• 
II- POR PROGRAMAS 
01- Processo Legislativo ar$ 588.oco.00c l oc 
7- Administração ••••• ................ OrS 865.000,000,w 
8- Administração Financeira .678.c00.000l 00 
16- Abastecimento .o.000.00.00eseoeof000 Cr 105.000,000 9 00 
22- Teledomunicag5es •••••• 0004,0 *(545.0 Cr 27.000 0 000,00 
41- Educação de O a 6 anos ............ Cr$ 306.000.000,00 
42- Ensino Fundamental Cr$ 2.180.000.000,00 
46- Educação Fisica e .Desportos ...... Cr$ f»30.000.000,00 
48- Cultura 80 ********** ét5ohO0 . 00 ***** oba CrZ 187,000,000,00 
58- Urbanismo ecoolreweeememoomeeoo Cr 90,000,000,00 
60- Serviços de Utilidade ***** ** CrC 1 ,97 0 .000.000,00 
6 2- Industria OSO ***** eeeeee.4.0. Cr 200.000.000,00 
75— Sadde e. s.******* ***** 000 - 04weeolhilhe 4.590.000.000,•0 
76— Saneamento ******* Cr 1.235.000,000,00 
81- Assisttncia 165.000,000,00 
82- Previdtncia ......Cr$ 63.000,000,00 
84- Programa de Formação do PatrimOnio do 
Servidor ****** 00468404p ......Cr 800.00c.coo l 00 
Transporte Rodoviário..... ********* * .....Cr 3 .° 90 0C°°. (252222_ 
TOTAL ****** ............Cr 18.559.000.000,00, 
III z- 70R CA.TEGORIaS ECONOMICAS: 
3000- Despesas Correntes ****** .............•00r$ 12,321,000.000,00 
31000-Despesas do Cust,2io ..... 
-3200- Trapsferrnicias.0orre4two.0 0 ..', Cr;;, 866.000.000,00 
4000- Despesas de Capital ...0.000.0,00000000Cr 6.28.000.000,00 
4100- Investimentos Cr 5.038.000.000,00 
4200- InverAes Financeiras.0.00000000.00..400r 200.000,00O 3 00 
..........Ci 0,00 
IV - POR ORGAOS DA ADMINIjTRAÇU 
Poder Legislativo 571.Ceu.000,00 
1.0. Ctmara Municipal ........ ...............Cr• 591.000 0 0c0 l 00 
Poder Executivo ...... .................Cr 17.9G8.000.0,00 
2.0.- Gabinete do Prefeito ...... ............Or 696.000,000,W