norma nº 633/1992

Vreteitura_Municipal ae oau JUbC UI) Uai 
RUA TENENTE MAGALHÃES, 109 
ESTADO DE SÃO PAULO 
C G C 45 200 623/0001 -46 " DISPn SOBRE ABERTURALE CREDITO APICICrAL 
SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDRNCIAS COREã 
LATAS " 
JOS.n . FERREIRA PO PRADO., Prefpito Munici 
CIPAL DE São Jose do Barreiro, Estado de São Paulo no uso de suas atri 
buiç3es legais FAZ SABER, que a Câmara Municipal de São Jone do Barrei 
ro aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei : 
ARTIGO 12:-Fica o Poder Executivo auto￾rizado a abrir no setor Municipal competente o credito adicional no va 
lor de Cr$ 240.000.000 1 00( Duzentos e quarenta mi1h3es de Cruzeiros) 
para suplementar as dotações constantes da Lei de Meios Viuente. 
q ÚNICO:- O credito obedecerá a seguin￾te classificação institucional programática e econômica . 
015 - Serviços e Encargos Crl 15.000.000,00 
019 - Remuneração de PeJsoal .....Cr$ 15.000.000 1 00 
027 - Serviços e Encargos •.(34 30.000.000 9 00 
037 - Materiais de Consumó 35.000.000,00 
038 - Merenda Escolar *********** 35.000.000,00 
071 - Materiais de Consumo Cr$ 35.000.000,00 
112 - Encargos Patronais .....0.0.0 Cr'"; 45.000.000,00 
113 - Materiais de Consuro Cr$ 30.000.000,00 
ARTIGO 29 :- Conntituir-se-ãorecurnos￾necessarios a cobertura do presente credito os aludidos nos incisos￾II e/ou III, - do § 1 2 , do artigo 43 da Lei 4320 de 17 da março de 1964. 
ARTIG0 ...3g:- Esta Lei entrará em vlí:or na 
ARTIGO Revogam-se as disposiç'ões em 
Prefeitura Municipal de São do n=ei 
ro, 28 do Dezembro de 1.992 . \-t 
vE=IRL PC '1A.130 
Prefeito Núnicipni. 
Registrado e pilblicado nesta Secretaria / 
na data supra 
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Fflvi bl Tg-1-1 n 
IEI N 2633 nE L) ')E _ . u_ _ 1 '.51 2 
data de sua publicação . 
contrário .