norma nº 634/1993

CGC 45.200.623/0001-46 
Prefeitura Municipal de São José d Barreiro 
RUA TENENTE MAGALHÃES, 109 
ESTADO DE SÃO PAULO 
MI 2 G> DE 22 1. 91,g ¡Arpo DE Ipt99) 
" DI3P SOBRE ANIST/A DE 2/24 JUROS E OORREÇXO 
MONEZNIA DO IPTU." 
NELSON RIBE/R0 EMMEN :-. refoito nunicipol 
de Gao José do Barram, Estado de Co Paulo no uno do suas atri 
buiçãee legais, PAZ SABER que a Camara T7unicipal do `.3ão José do 
T,arreiro aprovou c elo sanciona e pronulen a seguinte Lei e- 
,TIGO 12s. rica o poder Executivo autora 
zado a concoder a ailintia plena o irrestrita para a correção More 
Vale% multa e juros do L'2U -ano 1.992, cujos valores r.cmiflaill/ 
sejam de até Ce 100.000,00 ( Oon 111 Cruzeiros). 
.flTIGO 42 Para oe débitos anterioree a 
1.992, fica o 'odor Executivo autorizado a aplicar a porcentagem. 
do 504 Cinquenta por Conto )$ de reduço na correção menet&ria 
nnita e juros do Tr2U corrospondanto 
ARTIGO 321.- rica estabolocido que os bem 
f/cios nerz!o dados aon contribuintes que quitaram naus débiton dan 
tro do prazo do 30 ( trinta ) dias a partir da pablicação douta / 
7Joi • 
ARTIGO 4Q,t-2ata Toj entr=f, an vior na 
data de sua pdblicação, rovogando-ne ao disposirSes an contr4rio • 
'rofoitura :Tunicipal do São José do Barrei 
ro 25 de Janeiro de 1.993 • 
NEL36%1PMCDE3 
Prefeito nahicipal 
Rocistrado a pdblicedo nosta coretaria na 
c1 t' auprn 
1. 
-43critur&ria