norma nº 635/1993

Prefeitura Municipal de São José do Barreiro 
RUA TENENTE MAGALHÃES, 109 
ESTADO DE SÃO PAULO 
LEI N2 635 DE 03 DE MARCÇ D& 1.991 
" REAJUSTA OS VENCIIcENTOS E SALÃRIOS DOS SERVIDORES 
POBLICOS MUNICIPAIS E IA oUTRAS PROVIDtNCIAS 
CGC 45.200.623/0001-46 
NELSON RIBEIRO MENDES, Prefeito Municipal de 
São Jose do Barreiro, Fstado de Slo Paulo no uso de suas atribuiçõ￾es legais, FAZ SABER rue a Carrara Municipal de São Jose do Barreiro, 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei : 
ARTIGO 12:-Ficam o- vencimentos e saArios￾dos Servidores Municipais reajustados em 4C% ( uarenta por Cento ). 
ARTIGO 22:-O reajuste concedido e extensivo 
aos Inativos, Pensionistas e Proventos, pagos pelos CNfres Municipã 
is. 
ARTIGO 3!:- AOS Servidores 'ue apOs os reais 
tes e percebam vencimentos, salSrios, penses e proventos gsicos, 
nuenios, para ef ito de c1culo, ate cr$ 3.463.9P8,C0 ( Tres Milhes 
uatrocentos e Sessenta e Tres Yil, Novecentos e Vinte e (lto Cruzai 
ros), como referencia básica, fica concedido um abono de emergencias 
de Cr$ 400.000,00 ( Quatrocentos Mil Crteeiros), pagos uma Unica vez, 
Ale não se incorporará aos vencimentos para (uai uer efeito. 
ARTIGO 42:-Constituirsse-ão recursos necesg 
rios a cobertura do prerente credito, os aludidos nos incisos II e 
ou III, do parSgrafo 12, do artigo 43, da Lei Federal 4320, de 17 / 
de Marco de 1.)64 
ARTIGO 5 2 :-A presente Lei entra em vigor na 
data de sua pllblica-ão, retroagindo seus efeitos a 1 2 de Fevereiros 
de 1993, revogadas as disposicões em contgrio, especialmente a Lei 
nQ 539 de 29 de Setembro de 1.989 . 
Prefeitura Municipal de :'So Jose do Barreiro, 
04 de Marco de 1.993 
data supra . 
NELS(SnígnMENDES 
Prefeito 'umicipal. 
Regi-,trado e pUlicado nesta Secretaria na 
SIL RACI PIRES 
Escriturária •