norma nº 637/1993

CGC 45.200,623/0001.46 
Prefeitura Municipal de São José do Barreiro 
RUA TENENTE MAGALHÃES, 109 
ESTADO DE SÃO PAULO 
ig,79 5,17 N.U.REJIILLIN.1422111 " =Pin MD112 ANICTV =V JUBOS E 
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NUSON RIiiEIRO 'mons, Prefeito ft.unielp.:32,/ 
Uo 3g..) Jos; 4.3 Barreiro. Eatrido de 74o Paulo no uso de suna ntribq 
ros legais PftZ 'NALR, que a :Amara Municipal de Jose' do Dcrrçir 
aprovou c ele ancion‘ o vomuig-r. t neguinto Lei ;Ni. 
ALmo 19,1.nen o odor Executivo autzwi 
ds a sonssdar aniztlo plena e irrestrita praia a correçU wuetArlt, 
multa e juros ac IYTU base 1.992 1•ujoe vnl,ros mu/nal° csáa de até 
100400,00 ( cem 7111 
?°:- ,,au os dgbitoo anteriores à / 
1.992, fica o Poder Executivo autoriado a aplicar uporeentagara de 
50% (cinquenta pur cento) e red-açfío nr mrreçffo moneVria • multa e 
juros do r'741 oerrespond . nte. 
WIG0.28.Ticc ostnbeleeido que os bonen 
cios sorgo dadoe ni,os contriMntcc ...11 zait2..rom Deu() débitos dentro f 
do prazo de 30 ( trinta) dias a partir da pablico delata Lei 
agrap_rs. Tpta Lei actrnrd em vigor na da 
tu de nua pdbliwr,Jo irevogando-se te dispos47ea eu eoatr'rio 
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ro, 22 de Março de 1.9')3 . 
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