norma nº 649/1993

CGC 45.200.623/0001.46 
Prefeitura Municipal de São José Barreiro 
RUA TENENTE MAGALHÃES, 109 
ESTADO DE SÃO PAULO 
LEI 10, 642, DE 16 DE Jurm DE 1.99Z 
" DISP/JE SOBRE AMORIZAR O EXRCUTIVO MUNICIPAL 
CELEBRAR CONVÊNIO COM A PUNDAg0 CESGRANRIO 
TARA ESTABELECINENTO DE U :20GRAMA DE COOPE 
RAM TI1CNICA CULTURAL E DX OUTRAS 2ROVIDtN: 
CIAS CORRELATAS " 
NELSON RIBEIRO DES, Prefeito Municipal￾de 35o Joré do Barreiro, Estado de São 'aulo no uso de suas atribui 
çSes locais PAY, '_",.JER, que a CSnara Ilunicipal de Sgo Joré do Barrei 
ro aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte :rlei 
19: -?ica o Executivo Municipal au￾torizado a celebrar Convênio com a 1UNDAg0 CESGRAPRIO, Entidade E 
ducacional e Cultural sem fins lucrativos, inscrita no CGC/LIF nP... 
42.270.182/0001-64 e no CNSSAS sob nP 241.068/73, com Séde à Rua 
Come Velho, nr 155, Come Velho, Rio de Janeiro-RJ. 
PARKGRAFO t!NIC01- O Convé. nio tem COMO fim￾o estabelecimento de um ropxama de Cooperaçgo, atrr:vés do qual se 
rão desenvolvidos, com concursos da referida PUNDAÇXO E DA PREPEITU 
RA MUNICIPAL DE Sn JOSt DO BARREIRO-c:, projetos e açSee com vistas 
ao incremento das atividades cultur2,is no 12unicipio, abrangendo: 
I issessoría q/uu elaboreçU de UM PLANO￾DE AgO CULTURAL, 
II- Assessoria e/ou el.s.boraçgo de 'rojetos￾Culturais especiais, tais como Trelnarlen 
de Recursos Humanos, de Entrutura A 
dn1nistrativz4 pura Centros Oulturalc, e 
de/ais diversos constantes do Termo de 
Convrmio, que faz parte integrante des￾ta Lei 
ta de sua rgblicação . 
trrio 
ARTIGO 2i21.Esta Lei entralg. em vigor na da 
ARTIGO 3g; -Revogam-se as disposirgeo em con 
"erefeitura iJunielpal de -4go José do Barreiro, 
.1•11 111111 
Prefeitura Municipal de São José do Barreiro 
RUA TENENTE MAGALHÃES, 109 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CGC 45.200.623/0001-46 
17 de Junho do 1.993 . 
NELSON RTBEIn =DÊS 
Prefeito runícipa1 
Registrado e páblicado nesta Secretaria na 
data supra . 
uck, CI PIRES 
Escriturd.ria