norma nº 650/1993

CGC 45.200.623/0001.46 
Prefeitura Municipalde SàoJosé Barreiro 
RUA TENENTE MAGALHÃES, 109 
ESTADO DE SÃO PAULO 
LEINg 650DE 12..DE JUNHO DE 1. 
" DiSME 30BRE AUTORi-ZAÇ O PARA FIRMAR TEM() 
DE COMPROMIS0 COM A UNIVERSIDADE FM/ERAL￾RURAL DO RIO DE JANEIRO VISANDO A ASSISTPU 
CIA TÉCNICA NAS ,fiMAS DE CIÉNOIAS AGRXRIl e 
EDUCAÇXO E ADMIBISTRAÇIM rUNICIPAL E DX OU 
TRAS PROVIDnNCIAS CORPUATAS " • 
NELSON RIBEIRO MENDES, Prefeito Municipal de 
São Jose do Barreiro, Estado de São jaula no uso de suas atribuiçSes 
legais FAZ SAZER 1que a Câmara Municipal de cmic) Jose do T;arreiro a 
provou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei 
ARTIGO lg:-Fica o Executivo Municipal auto￾rizado a firmar Termo de Compromisso com a UNIVERSIDADE FEDERAL RU 
RAL DO RIO DE JANEIRO visando a Assistôneis TUnica nas Ursas do C 21 
cias Agrárias, Eduoação e Administração Municipal, na roma de pres￾tação de serviços à Comunidade do territOrio Municipal, desenvolven￾do atividade de ensino pesquisa extensão em especial na Estação Expe 
rimental da Serra da Bocaina • - 
ARTIGO 2g:.Cabe ao Municipio rosponsabili 
zar-se 
I . responsabilizar-se pelo Transporte, ali 
mentação e estadia doe discentes e dom 
tes; 
II - fornecer e assumir responsabilidades a 
dministrativas e encargos sociais deco_ 
rentes dos recursos humanos dispendidos 
na execuçao dos programas, planos e pfp, 
jetos . /1 1 
ARTIGO 3g:- O Termo de Comrromisso a ber / 
firmado entre as partes, UNIURSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEI￾RO e a PREFEITURA MUNICIPAL DE Sn) JOSÉ DO BARREIRO-SP., fica fazen￾do parte integrante desta Lei • 
ARTIGO ál:- Esta Lei entrar& cm vigor na / 
data de sua plblicação • 
c—ot"N r.11 1's - 
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IgTiFir s NIRE 
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rio . 
do Junho do 1.993 
cupro 
tef eitura Municipal de São José tio Parreiro 
RUA TENENTE MAGALHÃES, 109 
ESTADO DE SÃO PAULO 
AMICO Rovognomboo ao diopoolç7oo en emtrCt 
1)rofcittra Municipal do nao Jon& do Darvoiro # 17 
72 2=24' rtsr.§on RI-71"4-"TR) r21Dre, 
rrofeito Municipal 
Pogiotrt(lo o p4blicado neeta Joorotaria na data 
SITN AO' PIÉE3 
rilátiturftrla