norma nº 651/1993

r44. , 
raDEnrine SEYTIRE 
1859 
CG C 4 5.200.623/0 00 1 .46 
Prefeitura Municipal de São José do Barreiro 
RUA TENENTE MAGALHÃES, 109 
ESTADO DE SÃO PAULO 
LI NP 651 D.E 22 1.2 JULTIO 1.993 
" AUTORIZA A iiCF2ITNRA ruíici 1U; :; .70 
DO BARREIRO A RT.ER, 1- TInTE 1. -W4SE DFE 
TUDO FEL() GOURT.10 DO EST4D0 1 Y.'; , ULC., 
R'2URS03 FINANCMUS A FUEDO — nTpo " 
NELSON RIBEIRO VEPDW, 'refeito ramici1 de 
;ão Jose do Barreiro, Estado de -;ão çaulo no uso do suns stribuic[ies￾Ler:ais, 121Z SABER que a Onmara Funicipal de ;() Jose do 'Carreiro nyro 
ou e elo sanciona e promulga a seuinte 
ARTI1; ilca o E•;:ccutivo Vunioilvkl nutoli 
ado a: 
1 - Eeceber, atravr'm de repasse efetundo re 
Lo Governo do '..stado de São flu.lo, recursos finunceiros n fundo perdi 
lo, procedentes do Tesouro do ''Jstndo; 
II - assinar cum n -_:ecretaria de nanejamento￾Gestão do Estado de Silo Taulo o convenlo necemg- rio a obtew:io dos 
ocurnos financeiros previstos no Inciso I deste artip:o, bem como as 
J14usu1as e condiv7es estabelecidos pOi:l' referida. :;ecretaria; 
III- abrir credito adicion21 especinl parn 
4er às despesas com a exccuç7.o da(s) obra (e). 
R./(I'::\V.,' 1 -.102:-A cobertura do crédito auto￾izado no inciso III sor g efetuado mcdinnte - a uti1i7nçrio dos recursos 
1 serem repassados. 
ARTIne recursos finnnceiros menciona / 
los no artico anterior destinar-se- o a: obras de infra-est,:utura ur 
bana no Oonjunto Hubitaciunnl "Vila cidade Povn ". 
ARTIGU r:— Os encargos que a !refeltura vier￾1 assumir no referido convZinio correko por conta, de verbas prj4)rias￾2onstnntes nu Orçamento Viente, suplementedro se neceocArio. 
!,,pTTG _ 42: - :cltn Lei entrarrt em vi - or na data￾23 de Julho de 1.993 
le sua pá bli on ão revogras as di: JiçSes em eontr4yio . 
Prefeitura tlurtici- 1 de irlo Jonj do .,arreiro 9 
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refeitura Municipal e São José do Barreiro 
RUA TENENTE MAGALHÃES, 109 
ESTADO DE SÃO PAULO 
J/0001-46 
Registrado e plblieado nesta '3eoretrria 
ta supra. 
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1.,oeriturgrin .