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← São José do Barreiro (SP)

norma nº 653/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 653 / 1993
Date 1993-07-29
EmentaDISPÕE SOBRE REAJUSTES DOS VALORES DA TABELA DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES DO QUADRO DE SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
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CGC 45.200.623/0001.46 
Prefeitura Municipal de São José do Barreiro 
RUA TENENTE MAGALHÃES, 109 
ESTADO DE SÃO PAULO 
LEI NQ 653 DE 29 DE JULHO DE 1.99Z 
" DISPCE SOBRE REAJUSTES DOS VALORES DA TA 
BELA DE CARGOS EMPREGOS E FUNOES DO QUI 
DRO DE SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ' OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS CORRELATAS " 
NELSON RIBEIRO MENDES, Prefeito Yunicipal de / 
São Jose do Barreiro, Estado de Sgo Paulo no uso desuas atribuiçUs￾legais FAZ SABER que a Câmara Municipal de Sgo Jose do Tkirreiro apro 
vou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei :— 
ARTIGO lg:— Fica o Executivo Municipal autoriza 
do a conceder um reajuste de 20% ( vinte por cento ), nos valores da 
Tabela de Cargos, Empregos e FunçSes do .uadro de Servidores Lianicila 
is . 
ARTIGO 2g:— Constituem—se recursos necessáxios￾a cobertura do presente credito as dotaç3es prOprias consignadas na 
Lei de reios Vigente, suplementadas se necessgrio . 
=ARTIGO 3Q :— Esta Lei entrará em vigor na data—
de sua pdblicaçgo, retroagindo seus efeitos a lg ( primeiro) de Julho 
do corrente . 
ARTIGO 4° :— Revogam—se as dispos4Ses em con 
tillrio . 
Prefeitura Yunicipal de 3go José do Barreiro,30 
de Julho de 1.993 . 
NELSON RI95715 . MENDES 
Prefeito Municipal 
Registrado e ptIblicado nesta Secretaria na data 
sapra . of uuA 
SIL INRA C RES 
EscriturElria . 

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