| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 653 / 1993 |
| Date | 1993-07-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REAJUSTES DOS VALORES DA TABELA DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES DO QUADRO DE SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. |
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CGC 45.200.623/0001.46 Prefeitura Municipal de São José do Barreiro RUA TENENTE MAGALHÃES, 109 ESTADO DE SÃO PAULO LEI NQ 653 DE 29 DE JULHO DE 1.99Z " DISPCE SOBRE REAJUSTES DOS VALORES DA TA BELA DE CARGOS EMPREGOS E FUNOES DO QUI DRO DE SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ' OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS " NELSON RIBEIRO MENDES, Prefeito Yunicipal de / São Jose do Barreiro, Estado de Sgo Paulo no uso desuas atribuiçUslegais FAZ SABER que a Câmara Municipal de Sgo Jose do Tkirreiro apro vou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei :— ARTIGO lg:— Fica o Executivo Municipal autoriza do a conceder um reajuste de 20% ( vinte por cento ), nos valores da Tabela de Cargos, Empregos e FunçSes do .uadro de Servidores Lianicila is . ARTIGO 2g:— Constituem—se recursos necessáxiosa cobertura do presente credito as dotaç3es prOprias consignadas na Lei de reios Vigente, suplementadas se necessgrio . =ARTIGO 3Q :— Esta Lei entrará em vigor na data— de sua pdblicaçgo, retroagindo seus efeitos a lg ( primeiro) de Julho do corrente . ARTIGO 4° :— Revogam—se as dispos4Ses em con tillrio . Prefeitura Yunicipal de 3go José do Barreiro,30 de Julho de 1.993 . NELSON RI95715 . MENDES Prefeito Municipal Registrado e ptIblicado nesta Secretaria na data sapra . of uuA SIL INRA C RES EscriturElria .