norma nº 654/1993

Prefeitura Municipal de São José do Barreiro 
RUA TENENTE MAGALHÃES, 109 
ESTADO DE SÃO PAULO 
LELELMLIMILWILUILIC111. 
" AUTORIZA O MEU EXECUTIVO A C•I,L.n . CONVd!,NIO COM O D.E.% 
CGC 45.200.623/0001.46 
NELSON RIBEIRO VENDES, Prefeito Yunicipal do / 
São Jou; do Barreiro, Eetado do Sgo Paulo no uno do runs atribuiçãee 
legam, FAz :;ABER que a Câmara Vunicipnl de São Joeé do Barreiropapro 
vou e elo nanciona e promulga a eguinte Lei 
ARTIGO 1Qs— Fica o Poder Executivo nutorizado 
a celebrar Oonvanio com o Dopnrtamento de Eetrada de Rodagem do Eatad 
de São Paulo ( D.B.R ) objetivando a execuçgo das Obras e Serviços de 
melhoramentos e pnvimentação econõmica da entrada viciwtl ( Vunicipal 
com 05 ( Cinco) Km de extenso, aproximndnmente 
ARTIGO 2Q:—Fica o Poder Executivo , desde logo 
autorizado a realizar as deepeeas decorrentes de sun participação na 
avença 81 
com doclaraçgo de utilidade pablica dnu ?Ireas / 
neoesarlrias, deeapropriando—se amigavelmente ou, na impoesiblidode 
eiztitindo—se na ponee mediante a autorização Judicial, em ação prOprin 
com a liberação do trecho necessário doo eervi￾ços o com a implantação da ainalização e fiscalização adequrdas ao / 
tráfego; 
COM a remoção de linhal, agron.() e ou aubterrfme￾as que porvontura impeçam ou dificultam a execução dos serviços e por 
danos ot.ucados a terceiros e a propriedade alheia, em razão dos sorvi 
çoa e da operago do trecho, apje nua entrari a no trjfago ; 
com conetrução de passagens de ando ( PSG) I onde 
fçram noceen4riae e com remoço de benfeitorias exiotenten no long9( 
echo 
.ARTIGOTI—nen_ o l'oder Executivo tão logr;Yeox 
eluldos, ntravéo de oficio e mediante recibo, a receber os serviços 
pertinentes A estrada Municipal em questão lb 
,ARTIGO 49,:—Esta Lei entrerg mn vigor nn data 
de sun pliblicação, revogndaa na dispesiçUe cm contrgrio . 
dtura Municipal tle São José tio Barreiro 
RUA TENENTE MAGALHÃES, 109 
ESTADO DE SÃO PAULO 
.,< 
45.200.623/0001.46 
rrefeltxtro, Lltulic1p-11 do 35o .10o6 do Darroiro t30 / 
de Julho de 1.993 • 
L' ÍT 
'refeito Munioipql 1 
Regietrado e plibliendo nontn ;ecrotnría na d-ta Gil 
pra 
31L rwng-CrTnIE3 
En iturÉria