norma nº 655/1993

CGC 45.200.623/0001-46 
Prefeitura Municipal de São José do Barreiro 
RUA TENENTE MAGALHÃES, 109 
ESTADO DE SÃO PAULO 
LEI NP 655 DE 29 DE JULHO DE 1.993 
" AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO 
DE CONCI,NIOS DE ADITAMENTOS COM O ESTADO DE 
SX0 PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE AGRICUL 
TURA E ABASTECIMENTO m 
NELSON RIBEIRO MENDES, Prefeito Municipal 
de São José do Barreiro, Estado de São Paulo no uso de suas atribui￾çSes legais FA? SABER, que a Câmara Municipal de São José do Barreiro 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Leis 
ARTIGO 1Q:— Fica o chefe do ;oder Executi￾vo Municipal autorizado a celebrar, Termos de Convênios, da Aditamen￾tos com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado dos Ne 
dolos de Agricultura e Abastecimento objetivando o desenvolvimento / 
de 7irogramas ligados a Agricultura 
ARTIGO 2Q Para cumprimento do disposto— 
no artigo 1Q fina o Poder Executivo autorizado a receber repasses fi 
nanceiros da Secretaria de Estado dos neggclos de Agricultura e abas￾tecimento. 
ARTIGO 32,:— Esta Lei entrar 4 em vigor na 
data de sua pdblicação revogadas as disposiçSes em contrário . 
Prefeitura Municipal de São José do Barrei 
30 de Julho de 1.993 
NELSON RIBEIRO MENDES 
Prefeito Municipal. 
Registrado e plIblicado nesta Secretaria na 
data supra . 
SILV r, 1 PIRES 
Escriturária