norma nº 657/1993

CGC 45.200.623/0061-46 
Prefeitura Municipal de São José do Barreiro 
RUA TENENTE MAGALHÃES, 109 
ESTADO DE SÃO PAULO 
" AUTORIZA O rOR, :=ret=T-g,-A DOAR 
IMOV11 WE LEZIFICA 3 Dl OUTRAS :10VIDtNCIK;" 
NEIJON RIBEIRO :12:..à2Z, rrefeito Municipal / 
de Jão Jose do Barreiro, :t:tado de ao raulo no uso de suas atribui0 
es legais FAZ SA3ER, que a atizawa Municipal de :2rão Jose do '3arreiro 
aprovou e ele sanciona e promulga a sejuinte Lei :- 
AWIGC Fica o 7-oder Executivo :-"ralicip 
autorizado a proceder a doaç% do incivel constituído de -23rreno e re 
pectiva constru4o, situado á Rua ilmfeito Aureliano Silverio Gomes / 
doe Reis, esquina com a :'.us 2r. Olímpio Alltr'rea agslhea I medindo / 
4840 m2 ( quarenta e oito, quarenta metros qudradoe ). 
ti.J0:.0 À Uma referida no "aaput" • 
tem as seguiatea medidas e confrontaçUe : 8:80 metros da frente aos 
fundos, confrontando-se pelo ladonsquerdo com a 7refeiture Municipal 
pelo ledo direito com a Rua Lzr. Olimpio Alvares da Magelh7we e 5,50 m 
troe nos fundos onde confronta com Joaquim Earboaa e na frente com 
Rua ?refeito Aureliano Silverio Gomes dos Reis • 
.SRTIGO,29tm O imervel objeto da preente doa￾00 destine-se excluelvamente â inetalngo da Sede da "FUNDAOC DOCA' 
nA 
 A Donnt=ia boneficiada,"Ptsida￾ao rioonina" compromete-se a instalar no local, no prazo de 90 (noven￾ta ) dias, a sua sede . 
p4GRA2C t"IJC:. Una vez aprovado opresente 
N.--ojeto de Lei e aperfeiçoado a do34o, a Dmaataria beneficiada compro 
ete-se a apresentar ,Ircjetoe para a melhoria de vida da Jomunidade / 
3=eirense. 
ARZWO 42 s• O :a% cumprimento intejral do 431112 
.igo 39 e respectivo -aregrafo , implicar& na revocaçlão da presente / 
doado 
Prefeitura Municipal de São José do Barreiro 
RUA TENENTE MAGALHÃES, 109 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CGC 45.200.623/0001.46 
4Ã2IGO 5.9!.Da mesma forma cc cessar a 
!Jataria suan ptividJ,des ou deivirtuar as suas finalidades de buscar 
a uzernoria de v:Lda e :Feio Inbiente $revertera so ratrimonio unic -1J 
o objeto de presente domo 
iIG 62,1- A 2unda0o Jocaina cAnente tomar 
oulie do im&vel doado pela presente Lei, apeie sua desocupaç'ão voluntf 
ria :por terceiro, ou se atendido o meamo pelooder Ablico C2 termos 
moradia . 
,4.4raGC 7. 2s -No caso de revocnO% ou reverilii.o￾a presente dono, toda obra ou benfeitoria rerilizada no imjvel fi 
nra. automationmente into£rnda no l'etrimanio 1,:unicipal $sem quaisquer 
nua para. a Doadora • 
4=0 As deepesan con a axeouç7o deste￾ci, correrSo por conta cia n dotaecies Orçentariaz prÉpriac $ cwle￾J4entadac te necessario 
,Esta Lei entrar?! em vicor na da 
-ua de siar_ 141b1icaOlo * serí reeulamentada por Decreto, revoc-des sEnT. , 
disposiçOes em contrario 
jatn supra • 
Irefeito lAunicipal . 
2ecistrado e rlIblics,do nesta ecret=in na 
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