norma nº 659/1993

CGC 45.200.62310001 , 46 
PrefeituraMunicipal de São José do Barreiro 
RUA TENENTE MAGALHÃES, 109 
ESTADO DE SÃO PAULO 
LEI Np 659 DE 16 DE JUNHO DE 1.993 
"DISPOE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPE 
CIAI E Dit OUTRAS PROVID2NCIAS CORRELATAS " 
NELSON RIBEIRO MENDES, Prefeito Municipal / 
de rao José do Barreiro, Estado de São Paulo no uso de suas atribui￾ç3es legais FAZ SABER, rue a Câmara Municipal de São Jose do Barrei￾ro aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei 
ARTIGO 12:-Fica o Executivo Municipal, au 
torizado a abrir na Diretoria Municipal de Finanças, o credito adilitio 
nal especial no valor de CR$ 40.000.000,00 ( Quarenta Mi1h3es de Cru 
zeiros ). 
PARIGRAFO INICO:- O credito servirá para fa 
zer face as despesas decorrentes de "desapropriação de àrea" para 
pliação e melhorias de Parque Infantil . 
ARTIGO 2121-Constituir-se-ao recursos neces 
sários a cobertura do presente crédito os aludidos nos incisos II e 
ou III, do j 1Q, do artigo 43, da lei 4320 de 17 de março de 1.964. 
ARTIGO 3Q:- Esta Lei entrará em vijor na da 
ta de sua palicação . 
ARTIGO 42:- Revogam-se as disposiOes en 
contrário . 
Prefeitura Municipal de São Jose do Barrei 
ro, 05 de Agosto de 1.993 . 
NELSON RTWIRO MtINJES 
Prefeito Municipal . 
Registrado e pilblicado nesta Jecretaria na 
data supra 
311 VI ÂORI PIRES 
Escriturária .