| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 660 / 1993 |
| Date | 1993-08-05 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. |
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CGC 45.200.623/0001.45 Prefeitura Municipal de São José do Barreiro RUA TENENTE MAGALHÃES. 109 ESTADO DE SÃO PAULO LEI NQ 660 DE 04 DE AGOSTO DE 1.993 " ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DX OUTRAS PR0VI2NCIAS CORRELATAS " NELSON RIBEIRO MENDES, Prefeito Municipal de Jgo Jose do Barreiro, Estado de São Paulo no uso de suas atribuiçSes legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de São Jose do Barreiro, a provou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei :— ARTIGO 1Q: —Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir na Diretoria Municipal de Finanças o credito adicio nal especial no valor de CR$ 60.000.000,00 ( Sessenta Milhes de Cru zsiros). PAR!GRAF0 UNICO:—O erkito servirá para fa zer face as despesas decorrentes de "Desapropriação de àrea para ins talaçao de Creche Municipal A RTIGO 22:—Constituir—se—ao recursos necessárima cobertura do presente credito, os aludidos nos incisos II e ou III, do 5 12, da rei 4320 de 17 de março de 1.964 ARTIGO 32,:— Esta Lei entrará em vigor na da ta de sua páblicação trgrio "5 de Agosto de 1.993 . ARTIGO 40 :—Revogam—se as disposiçaes em con 'refeitura Municipal de São José do Barreiro o ' NELSON RIBET=ENDES Prefeito Municipal . Registrado e pábliedo nesta Secretnria na SiLVIA PIRES Eec"turária