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← São José do Barreiro (SP)

norma nº 660/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 660 / 1993
Date 1993-08-05
EmentaABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
native_id398

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CGC 45.200.623/0001.45 
Prefeitura Municipal de São José do Barreiro 
RUA TENENTE MAGALHÃES. 109 
ESTADO DE SÃO PAULO 
LEI NQ 660 DE 04 DE AGOSTO DE 1.993 
" ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DX 
OUTRAS PR0VI2NCIAS CORRELATAS " 
NELSON RIBEIRO MENDES, Prefeito Municipal de 
Jgo Jose do Barreiro, Estado de São Paulo no uso de suas atribuiçSes 
legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de São Jose do Barreiro, a 
provou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei :— 
ARTIGO 1Q: —Fica o Executivo Municipal, auto￾rizado a abrir na Diretoria Municipal de Finanças o credito adicio 
nal especial no valor de CR$ 60.000.000,00 ( Sessenta Milhes de Cru 
zsiros). 
PAR!GRAF0 UNICO:—O erkito servirá para fa 
zer face as despesas decorrentes de "Desapropriação de àrea para ins 
talaçao de Creche Municipal 
A RTIGO 22:—Constituir—se—ao recursos neces￾sárima cobertura do presente credito, os aludidos nos incisos II e 
ou III, do 5 12, da rei 4320 de 17 de março de 1.964 
ARTIGO 32,:— Esta Lei entrará em vigor na da 
ta de sua páblicação 
trgrio 
"5 de Agosto de 1.993 . 
ARTIGO 40 :—Revogam—se as disposiçaes em con 
'refeitura Municipal de São José do Barreiro o 
' NELSON RIBET=ENDES 
Prefeito Municipal . 
Registrado e pábliedo nesta Secretnria na 
SiLVIA PIRES 
Eec"turária 

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