norma nº 661/1993

CGC 45.200.623/0001.46 
Prefeitura Municipal de São José do Barreiro 
RUA TENENTE MAGALHÃES, 109 
ESTADO DE SÃO PAULO 
LEI N2 661 D4 24 DE AGCUTO DEA.9,3 
" DIS202 SOBRE REAJUSTES DOC MORES DA TABELA 
DE CARGO:4 SKPR300.5 E ?MOUS DO aiAaao DL / 
aRVIDORÃ:J IGNICIPAIS 2 Dl CUTRAS PROVID2ROIAS 
OORRELATAS " 
NEWON RIUIRO 1UNDEZ 9Prefeito Wunicipal de 
Joe do Barreiro, Estado de Sío laulo no uno de suam etribui0eo￾legais PAZ SABER que a mara liunicipal de Aio José' do Barreiro, s. 
provou e ele sancione e promulga a seguinte Lei 
ARTIGO 12:•?ice o Executivo runicipa1 autori• 
zado a conceder um reajuste de 20% ( vinte por cento), noa valore° Ca 
Tabela de Jargos, Iffregos e Fun4es do.adro de Àrrvidores L'unicipa 
is . 
PA311220 ta30:—O. Iantivos eIensionistas e 
iroventos, ter;ío eeus valoree iguaia ao salArio mSimo vigente . 
AaIGO 22t.Aos :;ervidores Uunicipaís, Inativo 
jeneionistas e _rov ,Jntoe, fica concedido para o mia de Agosto, um abo 
no de CR$ 500,00 ( 4.Linhentoe Jruzeiroe Reais ), 
XRTIGO Jet•Constituir—se4c recursos neceseám￾rios a cobertura do presente crádito as dotaçOee prOprias consignadas 
na Lei de :,:elos vigente, sujoementades se necessário 
ARTIGO 49,t• Lei entrar& em vigor na data 
de sua pl1b1ica0C retroagindo seus efeitos a 12 (primeiro) de Rcosto 
do corrente • 
Prefeitura lainicipal dej'erto Jos4 do Barreiro, 
25 de Acosto de 1.993 
NEIT(InffitENWS 
;refeito n.znicipal . 
Registrado e publicado nesta .ecretaria na dr￾ta awra 
SIIVI A 
Escri 
PIRES 
Iria 41