norma nº 662/1993

CGC 45.200.623/0001.46 
Prefeitura Municipal de São José do Barreiro 
RUA TENENTE MAGALHÃES, 109 
ESTADO DE SÃO PAULO 
LEI Ng 662 :AS 24 De. Aaccati DE 1423 
" =ORNA O 203 R E LOUTIVD A FIRMAR AXRDO 
DE FARC -ZAMENTO DfVIDA, FARA CO O INSTI 
TUTO NAZIONAL DE SEGURO SOCIAL,. INSS—, PARA 
TEMOS DA LI OMPLEMENTAR No 77, DE 13.7.93 . 
NELSON RIBFIRC UZN:23, Prefeito runicipal de 
Ao Joe& do Barreiro, notado de Ao Paulo no uso de suns atribuiçSes￾legais FAZ 344312 1que a Câmara :L. unicipal de São Jose do Barreiro, a 
provou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei t 
ARTIGO 10t—Para o Pagamento dos seus debito 
junto ao IN., existentes et& 31.12.92, fica o Poder Executivo autori 
zedo, am nome do artigo 27. da Lei complementar n. 77 de 13.7.93, re 
gUlamenteda pelo .Decreto 894 de 16.08.93. 
.A- IGO 22,1—Fica a União autorizada a anteci 
par por sub—rogação o desconto de 9% (nove I:or cento), do Fundo de 
l'erticipação do ::unioipio repassado, decendinlmente, no 
pela L;ecretaria do Teeouro Nacional— STN, que será utilizdo na amor￾tizakão do abito referenciado, ate cua plena quitnilo . 
KUIGO 3c:-O Iodar Executivo consignará nos 
orçamentos anual e plurienual do :!unic4io, durante o prazo necesaerí 
para o pagamento do dãbito objeto do presente parcelnmento, bem como—
para quitação das contribuiçBee normaia devidas, n partir de 01.01.93 
resultante do cumprimento desta_ Lei . 
4Q ,:— ..ata Lei entrará am vigor na AA 
ta de sua pdblicação . 
_refeitura nanicipal de Ao Jose do Barrei-. 
:o, 25 de Agoeto de 1.993 . 
NEWON--AC'Y.EN ES ' 
Prefeito iunicirel • 
Ilegiotrada e pdb/icada nesta reteria na 
data supra .