| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 663 / 1993 |
| Date | 1993-09-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ABERTURA DE CRÉDITO PARA DESAPROPRIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. |
| native_id | 401 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CGC 45.200.623/000146 Prefeitura Municipal de São José do Barreiro RUA TENENTE MAGALHÃES, 109 ESTADO DE SÃO PAULO '1 LEI N9 66 DE _17DE SET21-31E10,1:W! 4993, DISJIS SÕBÉE Ab-20RIZO LEGI7)LA2TVA ABERTURA DE CREDITO PARA DESATROPTInn E DA OUTRAS PRCU:ANO= CORRELATAS " , 12LS0N nImIRe rENDES, Prefeito :LunicipaV de sgo José do Barreiro, Estado de Sgo Paulo no uso de sw.s atribuiçUs legais, PAZ SABER que a Câmara .1,unicipa1 de o José do Barreie" ro aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei : RTI i- Pica o Executivo IjuniciPal au torizado a abrir na Diretoria .,unicipal de Pinnças to crjdito adicional especial, no valor de CE 300.000 1 00 (Trezentc ±1 Cruzeiros Reais T.A0-220 t- IGO:- O crédito servirá para f zer face as despesas decorrentes de "Den9propriação de àreas para In talação de Casas Populares *~~~~~~~ A:ITIerc 2ç:- Oonstitu:tr-se-âo recursos nece sários a cobertura do presente crédito, os aludidos nos incisos II e ou 111, do ; r, do artigo 43, da Lei 4320 de 17 de Março de 1964; fflTIG04. 2:-Revogam-se as disposiçges em contrario • Prefeitura 'Municipal de 5.âo José do Barrei ro l20 de Setembro de 1.993 NELSON • MENDES Prefeito Wunicipal • Registrado e palicado nesta Secretaria na data supra 4