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← São José do Barreiro (SP)

norma nº 665/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 665 / 1993
Date 1993-09-17
EmentaDISPÕE SOBRE REAJUSTES DOS VALORES DA TABELA DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES DO QUADRO DE SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CGC 45.200.623/0001-46 
Prefeitura Municipal de São José do Barreiro 
RUA TENENTE MAGALHÃES, 109 
ESTADO DE SÃO PAULO 
LEI NQ 665 DE 17 DE SETWBRO DE 1.993 
" DISPn SOBRE REAJUSTES DOS VALORES DA TABELA 
DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇOES DO QUADRO DE / 
SERVIDORES MUNICIPAIS E Dit OUTRAS PROVIJANCI 
As fl. 
NELSON RIBEIRO MENDES, Prefeito Municipal de São 
Jose do Barreiro, 2stado de São Paulo no uso de suas atribuiçSes le 
gais, PAZ SABER que a Câmara Municipal de São Jose do Barreiro apro￾vou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei : 
ARTIGO 1Q:— Fica o Executivo Municipal autoriza￾do a conceder um reajuste de 73% ( Se tente e Três por Cento), nos va 
lores da Tabela de Cargos, Empregos e FunçO'es do Quadro de Servidores 
Municipais 
ARTIGO 29:—Constituir—se—ao recursos necessgrios 
a c,;bertura do presente credito as dotaçUs prgprias consignadas na 
Lei de Meios Vigente suplementadas se necessgrio 
,ARTIGO )g:— Esta Lei entrara em vigor na data de 
sua ptiblicação, retroagindo seus efeitos a lg ( primeiro ) de Setem￾bro do corrente . 
ARTIGO 452_:— Revogam—se as disposiçUs em contra 
Prefeitura Municipal de São José do Barreiro, 20 
de Setembro de 1.993 . 
NEIdOW4 D-TS 
Prefeito Municipal . 
Registrado e plIblicado nesta Secretaria na data 
jra 
SILV, CI 
Escylturgria . 

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