| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 665 / 1993 |
| Date | 1993-09-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REAJUSTES DOS VALORES DA TABELA DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES DO QUADRO DE SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CGC 45.200.623/0001-46 Prefeitura Municipal de São José do Barreiro RUA TENENTE MAGALHÃES, 109 ESTADO DE SÃO PAULO LEI NQ 665 DE 17 DE SETWBRO DE 1.993 " DISPn SOBRE REAJUSTES DOS VALORES DA TABELA DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇOES DO QUADRO DE / SERVIDORES MUNICIPAIS E Dit OUTRAS PROVIJANCI As fl. NELSON RIBEIRO MENDES, Prefeito Municipal de São Jose do Barreiro, 2stado de São Paulo no uso de suas atribuiçSes le gais, PAZ SABER que a Câmara Municipal de São Jose do Barreiro aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei : ARTIGO 1Q:— Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder um reajuste de 73% ( Se tente e Três por Cento), nos va lores da Tabela de Cargos, Empregos e FunçO'es do Quadro de Servidores Municipais ARTIGO 29:—Constituir—se—ao recursos necessgrios a c,;bertura do presente credito as dotaçUs prgprias consignadas na Lei de Meios Vigente suplementadas se necessgrio ,ARTIGO )g:— Esta Lei entrara em vigor na data de sua ptiblicação, retroagindo seus efeitos a lg ( primeiro ) de Setembro do corrente . ARTIGO 452_:— Revogam—se as disposiçUs em contra Prefeitura Municipal de São José do Barreiro, 20 de Setembro de 1.993 . NEIdOW4 D-TS Prefeito Municipal . Registrado e plIblicado nesta Secretaria na data jra SILV, CI Escylturgria .