norma nº 666/1993

CGC 45.200.623/0001.46 
OliteY1/4"'6 C1 PIRSS 
turéria . 
Prefeitura Municipal de São José do Barreiro 
RUA TENENTE MAGALHÃES, 109 
ESTADO DE SÃ. ° PAULO 
LEI NQ 666 DE 17 DE SETEMBRO DE 1.991 
" AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELA 
MENTO DE DiVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA 7 
POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS - E DX OUTRAS PRO 
VIDNCTAS CORRELATAS " 
NELSON RIBEIRO MNEDES, Prefeito Municipal de 
São José do Barreiro, Estado de São Paulo no uso de suas atribuiçSes￾legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de São José do Barreiro, ap 
vou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei :- 
ARTIGO 1Qt-Pica o oder Executivo autoriza 
do a, em nome do Municipio de São José do Barreiro, contratar , atra￾vés da Caixa Econômica Fuderal 1na forma do Decreto n 9894, de 16/08 
93 ( D.O.U. 17/08/93), parcelamento de divida para com o FGTS, equiva 
lente, CR 3 15.244.836,63, atwIlizados em 15/09/93 . 
ARTIGO 2Q,:-Para amortização do principal e 
acessgrios, fica o ?oder Executivo autorizado a utilizar 3% da Recei￾ta, correspondente ao Fundo de Participação dos Municipios-FPM, até a 
liquidação total dos débitos existentes 
ARTIGO 3Q:— Esta Lei entraré em vigor na da 
ta de sua 'Alheação 
ARTIGO 49 :-Revogam-se as disposiçôes an 
contrrio . 
rrefeitura Municipal de São José do Barrei￾ro, 20 de 3etembro de 1.993 . 
NELSON RIB2i441ENDES 
Prefeito Municipal . 
Registrado e pilblicado nesta Secretaria na 
data supra