| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 669 / 1993 |
| Date | 1993-10-20 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O F.G.T.S - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. |
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CGC 45.200.623/0001.46 Prefeitura Municipal de São José do Barreiro RUA TENENTE MAGALHÃES, 109 ESTADO DE SÃO PAULO ?sul anT70 ' NTRATAR PAROJLNIME TC DE =IDA P"tR: T e ?.G.T.3. FuNDO DZ G.',RAYTIA POR 1'=10 '3't 3ERVIÇO 3 DLO: OUTRAS / :Rovntrens. CORREI, - 19 ITEIJON RIBEIRO I NEES. prefeito MUnicipal.- de Jr0 Josè do Barreiro. Estado dc :aulo no uno de nuas atribuiçó-es legais . PAZ suem que a Câmara Yunicipal de 'ião José do l:arreil ro xovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei ARTpC Piar- o oder :xecutivo autoriza do a, em nome do runioipio de 3RO Jos; do larreird contratar atravisda caixa 2oonSmica Podara', na forma da Resolugo nr 100/93, da em . 26/ -5/93.( D.O. do 02/04/93). parcelamento de dIVidn para oam o equivalente a CR$ 1.243.460.18 ( num milhão dwentos e quarelxiz e tres mil, quatrocentos sessenta cruzeiros 2eais, e dezoito centavos atualizada as 15/0)/93 . APTIQC qt- :ara garantia do principal e / aessegfrion, fioa o Poder 3xecutivo autorizado a utilizar parcelas/ do 1Per.x,- Pundo de Participaçgo doe Vunicipios . durante o prazo de vieencia do parcelamento autorizado por essa Lei • ,rizno 191--O oder ::xeoutivo consignar / nos Orçowentos Anual e Plurianual dou MUnicipios durante o prlso / que vier à amortizaçao do principal e aoese&rios resultmtes do cum 4 1 mento desta Lei ta de sun pdblicaçgo oontratrio • AIO 4es-Esta :si entrfIrd em vigor na 45 alui.211:- Revogam-se as disposiçUs Prefeitura Munioipal de Sao José do Barreip 21 de outubro de 1.993 NTMSOfIrVIANIMM23 Prefeito Municipal Registrado e pdbleado nesta Se-retaria na data aupra .