| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 671 / 1993 |
| Date | 1993-11-04 |
| Ementa | REGULA A ESCOLHA DE MUTUÁRIOS DAS CASAS POPULARES NA FORMA QUE MENCIONA. |
| native_id | 409 |
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CGC 45.200.623/0001.46 141:7* 671 Dc 04 WANCVANV): ]=4,9903 * EMULA A EsOOLHA pn ruTel nlos DAS CASAS P3PULARE3 NA PORKA QUE UNCIONA * Prefeitura Municipal de São José do Barreiro RUA TENENTE MAGALHÃES, 109 ESTADO DE SÃO PAULO NELSON RI331110 MEUDES, Prefeito runiaipal de-410 jeej de Barreiro, zelado de ao Paulo no uno de nuas) atribui— guie legais, PAZ SABER que a Câmara Municipal de 3fiC Jose do aprovou e prendia a seguinte Dell" .t. ennutl, ?loa o Chefe do '"oder 3,xeouti vo Manioipal autorlaado a eetabeleoer entre oe eritírios para estm de matairioe inta~~013 r.„3.9 canas popularen, que sergo offietruídail no Município, prioridade ,'.os que ái ocuprtm reeidânoias de yro de qualquer *afere, de gaverno Municipal, -Jstadual ou Federal— ~peitada a Legielaçio Juperior Competente PAnAGWO tlk,;C0*—Para benefício desta Lei o intereeeado no pederd ner proprieVrio ou promitente comprador do im3vel que empe a qualquer título I :fita Lei entrari na vigor data de sua publicaça rrefeitura Eiznicipal dó ato Joe& do ro l04 de NoventIrro de 1.993 NELSON rfiflUDES' Prefeito Municipal Tl•gletrado e ptiblicado nesta Secretaria / na data supra SILV, 30c tur4ria RE3