| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 675 / 1993 |
| Date | 1993-11-17 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CGC 45.200.623/0001.46 Prefeitura Municipal de São José do Barreiro RUA TENENTE MAGALHÃES, 109 ESTADO DE SÃO PAULO Ne 673 DE 17 DE iigran-? " AUTORIZA O =UTIVO YONIC:r CRIA R O 001 SEM zuncirn, 12E DE'SVIV07-- "."' .2f TO RURAL E / DA OUTRAS PROVIr " NELSON RIMIEu M:NDT.S, iTefelto Y.unicipel de 3go José do Barreiro Estado de 3go Paulo no uso de nuns atrinul çges legaia, FAZ '..1,', 352 que a Câmara Kunicipal de sto Joe' do Barreiro aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei l ARTIGO 10,:— Pica criado o conselho MUnici. pai de Desenvolvimento Rural de 3g0 José do Barreiro, ()rego colegiada de oar4ter deliberativo, cujas açães visam implementar os meios de / produçgo agropecdría no Munioipio ARTIGO 20:—O Conselho instituido no arti. go 10 , tem por objetivo propor diretrizes ao desenvolvimento da agropecutfria no municipio, através da participaçgo de representantes da comunidade agropeou4ria, tecnologia e a:ronennica organismos governa mentais e de setores empresariais e de trabalhadores • ,ADTIGO Ie.:. O Conselho Municipal de Desen. volvimento Rural será formado por Yembroe das seguintes entidades 01 — representante da Prefeitura Municipal da 4rea da agropecuéría, abastecimentos e meio ambinete 01 . representante da Jecreteria Estadual. da agricultura e abastecimento ; 01 — representante dos rrodutores :curais / de 3go José do 3arreiro; 01 — representante da Cantara Municipal de 3g0 Joeé do Barreiro; 01 . representante do Convenio Prefeitura— Municipal de jo José do Barreiro, Universidade Rural do Rio de Jaini ro ; 01 — representante do TBAMA; 11 01 — representante de classe dos empregado rurais; cont...# Prefeitura Municipal de São José do Barreiro RUA TENENTE MAGALHÃES, 109 ESTADO DE SÃO PAULO CGC 45.200.623/0001.46 — - residente do 3indicato Rural do São sol do 3arreiro. 240.RAn draCOtA Prseidância do Conselho Municipal de Desenvolvimento -trai eer4 exercida pelo rrefeito Muniegi pal . /Cri7 14.O regimento interno do Co•lho Yunicipnl seré re-ulamentado no arria() de 30 ( trinta) dias ap4s a 'na eonstituiç7o e instglagro APTRO 5P:— Eeta Lei entraria em vigor na dnta de sun pablioação, revogadas as dieposiçgee ara contretrio • Prefelt - Ara Muniolpal de 3Ro Toei do Barro& 18 do novembro de 1.393 • itt3T! Prefeito Municipal 4xistrado e pdhlieado nesta -,eeretaria na data supra SIM 24ger C1 PIRSS turetria