norma nº 689/1994

Prefeitura Municipal de São José do Barreiro 
Rua José Bento Teixeira, n.° 45 
ESTADO DE SÃO PAULO 
.111.0111. 
CGG 45.200.623/000146 T"PT -r- n Tr:?. ,Tri-KITTn P17' enA 
0 EXERCI= FINANCETP TT 
C=1= " 
r), n7-1-m7Dt-ri rpn 
FFTAÇY T:=T-R-7:T-R0 T.mms P- re-reito Münicire7 
de Seces. do Ba-ce - ro, Esta.de de Se Paulo, no UEM d.e suas atribui: 
es legais, oue a a Corar li de jos do Farreiro, 
2,;,revou e ele san(_,..= e rromulca. n. iCd1ifltO -
rf:kDTMI-r-r 
=PO= 
DAS 11 -r-n.'n1 M1R-1-,7177U7.. , 9r-3PT,71 1-NA -1:7emn-DA9"Kn Di 
rvo A 'o fr f.trr 
con o artigo 
165 1TTt da Constituiço Federal de 05 de 0-,Ju?aro '"c 10 " ocra o arti 
go 174, TI„ da. Constituiço do Estado de São - Paulo, artigo 196 da. Lei￾Orj.guitca do EWT1iCi1j0 s, fie= :ei„ as 
rdiret ,Omç em ontrioe a. Eerem ol-me.,.y.das no lecicio -financeiro de 
190 (mil novecentos e noventa e cluatro 
Pl-eeto de lei 
Anual, do. Mwrieinie de 2.c) -T0Fg do 13a.rreiro Estado de no Feu10 par:e 
oxcreicio -r - r.-3:nce:= do 1995 novecentos e noventa e cinco )ser 
ciborado em ebsevnota diretrizes fixadas nesta lei , 
bxia1 , cornroerde o C-.rçamanto de tcdos os oros da AdmIn.L.su, MUrd 
ci=1 - ntera.d.os ruma -coca -:;:nica, o Det er E7Jecutivo e o Ingi2Itivo. 
N-91 r)n,._A pronosta 0rçamenT=a4 
rara o exerci cio de 
caminhada ate 30 de 
ONlara Municipal. 
1995 (m-ii novecentos e noventa e cinco), soma em 
- Outub= do corrente, -car2 arreciav:.:o e votaçac da 
A1CFdJ03 Na estimada da Receitai„- 
co=ide=-sejá tendncia do exercicio anteriwr e os efeitos d as 
Prefeitura Municipal de São José do Barreiro 
Rua José Bento Teixeira, n." 45 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CGG 45.2130.623/0001.46 
to do exereicie 
r_(, o _er Executivo, tel.-- 
do em vi c ie, a capacidade rPinanaceir (..3c nmiejrio - 
„rnee ,,,,„,-, a oeleoac 
de pro;R:ramas 9 projetos e atividades estabelcidas em Piano Plw-lanual• 
Go-Ter:no, para serem 1:nein:Idas em Propostas Orçamentarias 
O Poder Executivo, ps 
limar cerver, , oe cor outras Entidades e Esferas de Governo, pare. 
deenvolver 'projramar no rea d- Tcinceçc 3 cultura, 
tras, sue forem objetos de auterizeao .pela Camara Yünicipal. 
sa Orçam 
modo a redu7,ir 
- Na ProremoTo cn 
— 
ira o 2 2,:ninto 
- Manter a Teceita e R Despesa de￾0 • -fle rc1.1b ,2 uls mimos = ao e, rem,u , I., insuf.iciciae de ce , 
xa e deseneuilibrio financeiro 
II Assegurar„ em tempo haTe. -. nos =eR 
c, ne, necessarlos e suficinetes a melhor execueo do aro croma anual 
tre, balho lde cada area da..administraçao Tlúnicipal 
OL DA P: POSTA 
.ATiTT til 
.1-repostR.Orv:ne.ra tnn 
s: ue.o P der Executivo e=Trig ao 1,2 pi -1.,Pttro r‘empo -r-e-e 
....TI - Projeto de T•ei Orçmantaria 
III - Quadros •Demonntrativos conforme 12„ 
'r.cisos T, TI, ITT e TV „ e / incisos TI e III, da rei Fe(3eal 
0 de 7de março de 1964„ com. as classificac5es Instituciona.:1„ 
co e.Prorargtica. 
isr'r 
Prefeitura Municipal de São José do Barreiro 
Rua José Bento Teixeira, n. °45 
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pre ceitae o 16-0 37„, da Fede-ral 
concurso rena investidura em cargo ou emprecro o 1100, resal￾vados aos =r,os em conisso , declarados em. T.,eis, de livre nomeaço e 
(NO 
exoneraçPo 
A .r, r11Tí/n • A fixao dos valores das dot 
coe2 O:cçama rias destinn~ a atender despesas com PeE!soal e En cargos - 
dar-se-.4x) na conformidade do ;:;:uadr,o. e Pun7es =enchidos na forma da 
v-Ifente 
P:— As des.nesas cem r,essoa1. 1, comp 
preende os Servidores 1,..únicip ,, is e o Prefeite l, Vi ce-Trofeite VereadT 
res e Presidente da Ciiera n.iriciT)n.:1 que f* :icam. Imitei as a 55g Sesser. 
ta e Cinco por sentoÃ,,- 2 . („-n 1):9, do Ato. d.22 Disposiçoes T=sitcias da 
Con:stit ,j_ Federal - conformidn»le cem os princfpios wr2titanana￾is atuais viLTentcs 
70. Ser7t.o previstos ha P=Dostn. 
it2'n':`, de pessoal pr=oçao beneficios 
e vantaens decorrenteE,. da virentes '7L 
da -,,:)roposta Orç,9mentrja ref o ride, 
rn v 5 T5 T5'77 
ft 
O Poder Executivo envi ar s, 
, . q=do quando reces=1.0, , J. C , orara Muni.cial„ -ET jetos de 7, cts, dis-non. 
- - , ao cobre alteraçoes na legislaço tributaria Municipal . 
"'-,-- No de correr do exerci cio correu ... 
te deverg ser votada slaçao Trilou -gria y.mra vi„sir no exerci cio ii 
,,,,, 1995 ( Mii novoceuPso e .Nove- nta e Cinco), bem como as deris 
elaberaço do 
o 
Couro Tni 
o rjULLL cipio dever ! toda ].eie1aç.o noc" but3rio runíni 
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.1•Mi 
CGS 45.200.623/0001-46 
dç,vida cm Pessoal e:Encargos, te g -T-ibridades sobre os demais.. 
ARTIGO 122:-A liquidação de precafgrios judici￾serg. naordem de sua apresentação ao Executivo 
ARTIG0139:- As operaç3es de crg. dito por anteci 
paço da Receita Orçaipantdgita, deverão ser liquidadas até' 30 (Trinta) 
dias aps o encerramento do exrcicio em que for contraida 
ARTIGO lAQ :-- Os crgditos suplementares abertos 
ror Decreto do Execlitivo', quando destinados a suprir insuficigncia de 
dotaç'jes, relativas aos serviços da divida publica,'não excederão ao 
limite autorizado na. Lei Orçamantaria Anual, ou em Lei Especial parai 
creditos, aprovados rela Cg=a Múnicirl 
CAPITULO lir 
DO PIANO P1URIANUAL 
ARTIGO 152:-O Plano Plurianual de Governo , de 
vera ser aprovada e votada pela Câmara Municipal, e, ainda, devolvida / 
ao Executivo, para sançãto, no menor prazo possivel, para que o Munici￾pio possa realizar obras e serviços, dentro da legislação vigente • 
ARTIGO .111:- Esta Lei entrara, em vigor na data 
de suarI5iblinaçao, tendo seus efeitos a partir de 1Q de Janeiro de 1995. 
ARTIGO 18Q:-Revogam-se as disposiç3es em can￾tigrio 0 
de Junho de 1.994 u 
Prefeitura Municip ai d São JosÉ do Barreiro,03 
NEISM R.L MENDES 
Prefeito Municipal . 
Registrado e rublicaflo nesta Secretaria na data 
supra . 
SITVI 2IRES 
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