norma nº 2/1955

Prefeitura Municipal de São José do Barreiro 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Lei n. 2, de 7 de janeiro de 1955. 
Abre crédito especial de or.5.000,QC para aqui-
'sição - do terreno onde foi construido o prédio . do 
conjunto da iluminação eletrica_da cidade. 
FRE"IFA Yrefeito Yunicipal de São J osé do Barreiro, 
usando das atribuiç3es que lhe são conferidas por lei, 
Faço saber que a Camara ':unicipal decreta e eu promulgo a seguinte lei :1 
Artigo 12: _ Fica aberto na Prefeitura :.unicipal, um crédito especial de 
cinco mil cruzeiros. , para regularisar o pawarento do terreno 
adquirido e onde foi construido ó prédio para instalação do 
conjunto da iluminação eletrica desta cidade, sito a ,rua São 
José, medindo doze metros de frente por ouinze de fundo. 
- O prefeito municipal fica autorizado a legalizar, a escritura 
do terreno referido no artigo anterior, (?Iii momento. oportuno. 
artigo 32: 
Artigo 42: 
Artigo 52: 
Considera-se aprovado o crédito desde que seja lavrada. _a . 
escritura do terreno. 
- C valor do presente crédito será coberto com parte do. salde 
Verificado no exercicio de 1 954. 
- EPV0gaM-S0ES disposiçOes em contrario. 
São vosé do Barreiro, 7 de Janeiro de 1955. 
Prefeito ""runicipal 
Artigo 22: 
Publicada na Secretaria da Prefeitura I,„Tunicipal em 7 de janeiro de 1955.