norma nº 686/1994

Prefeitura Municipal de São José do Barreiro 
Rua José Bento Teixeira, n. °45 
ESTADO DE SÃO PAULO 
11■11M 
LEI /19 686 DE 06 pn ABRIL W. 1.994 
" REGULAMENTA O COYERCIO AMBULANTE DURANTE 
As FEITIVIDADES CIVICAS E OU RELIGIOSAS.. 
FY BARRACAS OU 00 EM RUAS VA FORMA RN 
W71: - niNCIONA ". 
CGG 45.200.62310001.46 
NELSON RIBEIRO MErDr,S, 'refeito runieíral￾de ao José do Darreiro, Latada de Sgo Paulo, no uso de puas atribui￾çnee legais, FAZ SABER que a 071mLre nmicipal deão Jane do .larreiro 
aprovou e ele sanciona e prornagn zeguinte Lei I 
ARTIGO Fica proibido o Comercio Ambum. 
imite, em barracas ou nro na :raça coronel Cunhp. 7iara Rua Siqueira—
Reis e Rua Capitão ntonio Gomes, não fioando incluídas neste :Tojeto 
as barracas de Nrtesanato (homologadas na Prefeitura e com aprovação, 
em -ião José do Sarreiro e que (gotejem expondo seus ,z'Operíos trabnlhoe, 
em dia es.acifics 
ARTIGO 2**. O disposto no artigo anteriorw￾nNo se uplica à rua noo lad717;--aRs da Traja Matriz de São José 
,AnTrqo 3rt.Tombem não se aplica o disposto 
no artigo lç e comércio ambulante de pipOoag hamburger, cachoiro qt 
te algodão doce, sorvetes, salgi.dir:los, doces caseiros, etc..ç edee 
de que estejam condicionados em carrinhos apropriada, ou em Caixas de 
isapor, cujo tamanho no ultrapasse a 2 m2 (dois metros quadrados). 
1J2frIn Aos Infratoree de qualluer 
positivo desta Lei serão impostan as multas previstas na Lep.islação 
Fiscal do nunleiplo, sem projete das ~aio comínaçãee legais. 
211122.2:- :Leta Lei entrad em vicor na da 
ta de sua pablicação, revogaate az disposiçã•e *a oontr&rio . 
':•refeitura :unicipal de São José do Barreiro 
13 de Abril de 1.994 
NELSON R/BEIRO MENDES 
Prefeito Municipal 
Registrado e pjblicado nesta.Iecretaria na — 
data eupra 
SILVIA RAC/ PIRES 
aoiturria