norma nº 702/1995

, c 
. / 1955 
, 
st;tos à comissão 
fltà.a.c?.,Tã 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO 
Rua José Bento Teixeira, n° 45 - Centro - SP 
Fone (0125) 77-1288 - fax 77-1183 
CGC 45.200.623/0001-46 "INZTYTUI rr CLErIFICAÇX re 
OPM E CAPOW DA PREFEITURA PUNIC/PAL DE 
SKO JOSÉ Do B:JdnE111) DX Uti57:Itt4 :a0V2*. 
=[:(.11 1:1321110 Prof4tta runiolpal 
*Toá ao sux202.20, Etitudo ao Paulo no uso do mas atribuiç3en 
legai° rAz sABER, que a Cãmara Muntoal ao sCo Jacá dr.:,nr,rroiro 
aprovm o ele oanciona c promulga a soguinto Lei 
puao sistanajo illannificeão de fluf:5eo 
o CaW'JJO bon. como oe níveis do retribuição° vigentoo na ::rofoitura 
Municipal de São Jooé do Barreiro, ficam sUbotituídos polo eetabem 
looido neota Lei. 
ARTIGO 2Otw Picam genoricamento denominadora 
cloro° todos aquele° que prectam D-,Jrvirjs à :xcl:reitlra, GOM v-Sculo 
emprogatício, axorcondo uma Asneio. 
ãgx9.9 3g,*... rica mantido o atual regime jurídioo 
do :3orvidoreo da Ts:onicipalidado, conforme inotituído pola Lei no 
558 do 00/12/89. 
-,:AlUfGRAFO rn.rmIRO. Ernuanto não modificado o 
rogimo jurídico único e planoc de carroira, ao oontrataçõoo de no—
VOO corvidoreo comento porão foitas atravís do Concurso Wblico e 
polo Reglmo da Conoolidação &as Leio do Trabalho ( CL T )ó 
rARXGRAPO ampla*. Evantuaio oorvidoroo vinoula 
doo ao antigo :estatuto, permanecerão en quadro de =tinção, Ltd lue 
venham a ser aposontadoo rmontidos os benefício= c vantagens O on 
traz normus vigentes a elas relativas, nu fama (4,a 
=no 4e,s. O qUIONO do 1NnIc5íon o cargo° d Profql 
tura ;amo a per o contido no Anéxo que integra a prosonto Lei. 
Lr. 
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PARXGRA70 IO - ican cris ris 
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tes até a vigência la pwe3oWis Sei no. 2oxia nIzow3 covalt%nto dos 
Airézoa Um o Dois. 
AWIGO 5n:- sJI.trnlAv7iel eem:;elaz 
, ;ma 7.2W2i relncionis nel Anhos Uis. o j)e..:1 nX:t7J gEr" - 
tabeleclUe .0or - Dee:rst, cr.4r raWiene, antiso liTalgnía*0ao Eg 
tal pai% a abortara do 0011w:cru° Públiaa. 
amuno 
DA COUTRATAÇC 
ARTIGO 62 3- Iervidorec noramtn ro 
derão worxer eaiçasu de abcoluta nececoieladc, para maior eficienm￾cia dos serviços preetaazs pelo Muricívic e a execnçío 4W3 obref! 1 
p-,Áblioas e desáe quo1LCdetac. :Iu cromeutária qun pormita a ec￾bertuwa ãeoposael, 
AtiTIGC .2:- Antes de iniciar o processo de contra￾tação, o '2xermtívo Muntoipal davuvit vexifioar .nli1if9aflc de 
aurovettamente 7para as fixaçUe aLljo ixerieno3112aerrto ff:1r rnquerido de 
outros servidoreu àti contrutadoo, i ouno ontudr-rá a vonsi5ililnde 
de um evantualallejauento dos s=iços mnnleilnis., a fim de que 
r.go se faça ampliaçSes denneoesoáriae no quadro de pe?sont, 
. t- A ce,rriza teo deTraví. procer3.1.de. de 
•■•■••••••. •••••■1~...el 
concurso público &c seleçãO, corxoce , do pox 1.-.1tal em oro de Im - 
prensa OficiR1 do Ymioípiof ou por ele credenciado com a legis - 
.aço vigente, com antecedência winina ("to ar Mar. 
PIIRXG.W.9 ft/C01- A seleção que uever úeconüti￾tituida 'km provar., rocritr.a qfou :xdticue, de títulcc c cntrwris 
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1s, será levada a efeito por Oominngo pelo Z'xecativo pa￾ra (Is cY4raos e ou -raas aa Prefei-;mra e melo rresidente da rama . 
ra Municipal, péitt). os ão Lagislotivo. 
22221211. Do !Atai deVerão constar claramente to 
das as tnformaçêes ~canários para a inscrição ãos candiJatoi 
bem sJ"Inle os objetiven a forna (lu provas o anzilritos sobrn os 
criais pollergo verar. 
■ fivr'm irt.. furn3e3 ge!"Zo anoesivel3 a todos ou 
brasileiros, respotaMa as condi4es praseri .uau eu 1..J1 ou Àlecro - 
to. 
;:nriro nts- caç.: ele 1!_vre noreaçigo do Prefeito Mura 
cimal, as fs.v. n Ocrriergo relaciona~ no Anéro Dois, que int.: 
bre a presente Lei ~teimei, 
CArTTUTO - III 
MO EKVUKDRAMENTO 
AP"'"O 1P0.- ocrroes e carece r.o-startop do AI 
xolMm, serro preenchidos por emnadrenente so qmal eeré feito, cb 
servando o contido no artigo 32 e parágrafos. 
TUCPA170 tapPe... ro enTladranento de qns trata e2 
ta artigu bovgc, observaria an escilintes normas* 
a) A* prtnoipain atribuiçõea estaelecidaa Para Pla 
ção i cmformo d^o,v)to rt que se ref.?:-e artj,gu $11 1dama 
coincidir com as atribuiçSes ofetivoment% exercidas pelo ccrv±drx. 
b) As al:4-.5.daes, e oalncdede do aervitkor flovan nr: 
tisfazur àw tiar.) parao presnohimarito da funçU ou cargo. 
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e`j 01 e:U*1:1432:0U ":1k10 23t.142ã, tirr velve.r. mo ase 
VOYNciAlMee 
41) 4-noentaaai e :,:?nulansiztaii; clue com, 
frep -21.4.:71105,!,x - .:..£3 eu 1,ww: turnála uerZe (ow.witatudutd 2a 4-vmãs". 
ef) otit 
now voo-, :201•°•Viigne:.) ,,Ánquráàdnalásnighp ae:ee4 
attl.gyes apígy c haver eagotttao \leu aCoinietrativar 1 
judiolaies 
C, 
 CCrctaor 1116 no concordar com o (E 
cntackenentoi polezdro ;rum, de 30 ( tn ) &loas a contar do. m. 
blioaçie al4 44* Rel,..i.adzwaaolltO• 8i.J.itr reconoislersvio 
zoo 
.7Aap- Crru.22.2.4:4iet1 alk.Aa4Go. ocelikkeiie 
a fin. a iiu a4 romaziwis de que tautao alle100 
zo anterior* 
CA2111JIA VI 
Ws. .;;C:,:ii,ADA.t .r0S li.lrif3r2r20'.3 SrANT.A.Gziz 
All;iflo 2;04k. Oo vrrualr-.vatou rblatlAroa àe Z‘tnçõee 
e °arcou do qu.t# Le4 conatma do Audtzo Ui:, que 111`,:oClue 
T Wilia "a nri0 de araeUnattrto d.J tee:Th 
que ocup't wys. fendo 3*.x earo o 3t114t1.1../tol doe240701442PtUr vd: 
jr4A 7,eiroob,arg rt nt -.5etivvrfl Ø'CÍØiZ ivItettir 4Ateilto cia rqa 
peCtS.VR :eWnça ,) ~2Y,• 
01.L. 2 A jorme.tà nanai o ea .1 u 14,91 
d ree 4efl_aeral. á de oito /tonto dittriae o Qxurfont e. e watalzr.0Jena 
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1~5.24W— Fwnem calealio zidíopootzp `.
"eayatl deete aztle:41. 
ii) MíaZgudi e quic, tíati zohaa4,1à nunual aU 
24 ( vinte quatre ) teteu oenari,-siesteizIva aa ua,› tow:Jualaia 
regime do plantSos, 1.ue rereebergu 2.;.xado por plantUlp 
e) ue professores que ta jornaúa Iluxual de 2' 
vinte ) horas semana:Led 
cA As an,W 4.0 ontarertan nrofiesionats que tiveres 
jornadas normais de truoaiâo fixados por legielaego própría. 
P) Ou int-errantes da Aeneenoria, eus rwaao do • 
etu-3 prèpriao funçaes na° têm jornaria definida, roisabulalo remun 
ra(.74o eliNrenelacia, 
juspy.ães~ Pisam asseruradot, aos kseoviaarea 
seguintes vantueense 
a) Adioionaie dQ ineelubriCiado, parieuloeirlade u 
r5,soo de de ~do sou a lecialao vicanto, aryr.zzito =cru. 
uendo suas ativdades om locais d trabalho que acarretarem os rie.. 
M.e 
1)1 4i tia Wr ()gato putwu u de 
vultelaualwur 
nualeiralip 
- JávZ:lie lp de exerdelo eZetivo do ocrv:i.ço publio0 
e) Perets /~las que ao ountituou dLreito atai. 
quirído inold14ve ao nocual4riao o as 'peuv:isw,le ;:a ,4644:uag. 
v 
114.414o(Pri 
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2ara nteri9ne ao -,Áritoo cnm 7istA 
à ;,rorootio, dç.77:amg r Grrvitl.or eatiefamer aus leruinteo ro~....toe* 
tk) 'r'neoutr ls qualificcç3es aptidoõe indleponeám 
vwir no 11.ocomerilo aa novs- fiam* ou cargo. 
Ter demowtraeo erleiãücia o azzlduidadc o 
te de coleboinçgoo ética ?rofloalo:Jal • oompreeneão do cano deverea 
na faroao ou oro nnterlor. 
PAnGnajlaga- :Fara efetivar ae gromoções e0 
Prefeito NUni0ipu1 nomourd Oomiedo Constituída pelo enoarreggdo do 
Peenoal o enoarr•gudo do cultor repeutivo o o 1:3ruouror arialco 
parn ?voliacao perlédicao vioaudo a *Aiocreedj.c fund.onal doe servi
doree e áulgamento de mérito, que deverá ser homologado ou, recusndo 
pelo :f.'rfolto ao £orum circunstanciada, rec;cittneo o direito à 
ampla defesa. 
CAPITOLO 
DI1POnnr3 VInIS 
laile.21.2 :-Ife cago dv 1:14ença ou d.enionEo da eakim 
no oetuao er,-e, o Lxeoutivo siunicipul pode .** 
rá 06n:tratar tenpexarinnonte noz tonaza dfm. -u 
'1110i:A C) Zt,:ia 37 Cd' -...- k,acca4 o reato ftwiute .- 
cw.uio 0,K:4 3..elzágilo .:.touglit,a.t.to . :-.,oceaol4tifea tervoxdria (131X2 
1)elow: Intertmee vábli00 0cone Loi nt, 540. 
eg. 
,:,tpàe-tililor cot auvIt-a 
peroebewd oe vonalnentoo ofaveeponJaetee aJ pc£Lre:o fUr44109 
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O Exeeutivo potituá ounUatare pa=a 
~viços eventuais, ea-Gu(1_,3;.=-4 eetabláilon de c.,Aw30 suArloi ou la6t -
tio, sor vInoalo Gutprecatíciç, ue aeor4u calu A IM..4113 lur 
lamenta e ectitelo. 
Oe octeei4riJm ;m2:cao dc duas 
oateoriaes de ‘ureo tílunicç ..11i c.uzzo eupk4-11.,;.1.. 
pg.har2,..2a222*4. ontagiárío âe nivel táculco 
terá lectuae.z-aião valor icual ao pico mlat.tml. Ar nInioípio # 
contiJo Ta) Aliexo Um #3 o euperiu: perceberá ( 30W (ou equivalente 
à refewência 
A :Prefeltava muirci9a1 úulaarácceZo￾reonr em seu quadro de servidores, vagas par4 aenolentee fi5:licos 9 
nos torro o da Conatf.tuigA.-e Pederal. 
rica r),,t1,ocu:„,J,:,nos pene:IA:mintas o pra 
vont.L c¡we leoa'44, 4os cofres municipaie latravee de Leis aspe 
ciai% no adulo° o pico salaA.al da Vreoltura 
C' 22i' Fazem IMe :.1.tecríxnte dezta Tal oe evm 
xi6xc J o Dois. 
Piou inctitnida g data oase anual para 
atualização salarial dom servVieres mu:dai:rir; (o luo trrtn a pre 41. 
sente _.e..., ;;) miai Ca ipanho 44- . ,4e refereia* i 
Eatu Lei antrGrxt em N-irr..r nn dant* de 
sua pu.olicuçéige re buIat-0..taut 12.0 :43..v ;'CV. ExwC5 c}"2:5.2 .13 1, rer Deeroato O 
rotreaginao sede ergátos a ...° de feywoiro Ce 19),. 
1 
[r
áfiZaigiV•00 A., tteL;It},:t•v't isRa4te:r." el rreeírtrrt. . l 
-31 cOrrtrao por rJontot Mo d'vtinge0 tir„,70f.efixitrinE; Or)/letnalteLl ao nr•- 
çamento vUento, --_,:rlecentunac no ,uoutp~:/00, 
1.v ...eituwa "Iunicipal . do 5:0 :oná 1a nnrretrfs, 22 de 
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Fever 3.e 1995. 
iIXflth 
dat- 
/ A II r& 
1.9.11.01. istrative 
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ANÉXO 
CLA33/PICAÇX0 DE CARGO3 E rumas ( EFETIVOS) 
QUANTIDADE DENCMINAÇXO =ralam 
01 rrocurembw Jurídico XII 
01 A gaiato Administrativo X 
01 Assist. Financeiro X 
01 Almoxarife VI 
01 Enfermeiro XII 
15 Auxiliar de -Enfermagam "A"3" VaVI 
01 Auxiliar de Finanças VII 
01 Auxiliar de Assista Social. V 
01 Assistente 3ocia1 XII 
01 Aseeesor Adminietrativo mt 
01 Contador XII 
01 Coordenador de Cadaetro VI 
03 Coveiro "A"Do II./I/ 
02 Dentista XII 
01 Encarregado Geral VIII 
01 Encarregado de bra VII 
02 Enoarregado de itgua V 
01 rncarregado de :espoai VI 
08 Eaoriturário V/ 
01 Agente 3anitário V 
01 Fiscal de Obrae VI 
08 Vigia IV 
04 Jardineiro "A"D"ON 1-11.'111 
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QUANTIDADE 
01 
OS 
01 
12 
oa 
15 
05 
15 
06 
01 
15 
80 
DENMINAÇÃO R2,TTERtICIA 
Fiscal Tributário 
£1xe1ro "A"B° 
Maentro 
Merendeira A" "B" 
Médioo 
Motoneta 'A'"B 
Operador de náquina"A"B" 
Pedreiro 
Protest:sores 7:r4-Esco1a 
~rotário da Junta flui￾tar 
Servente "A""J"ew 
TrapaInador 3raça1 "A"3"0“ 
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CGC 45.200.623/0001-46 
QUANTIDADE DENWINAÇA 
mimei!~ de Projetoe e 
CIA 
Enzenbaria XII 
T2 Agente de Segurança IX 
01 AsseeeerJuridieo 
01 Chefe de Gabinete XI 
01 Seoretárle do Prefeito VII 
01 Chefe de Trellepu?te VIII 
01 Chefe de 1;e:orte3 VIII 
01 Chefe de Secretaria VIII 
01 Chefe do :aviem° 
01 Chefe ae :leitação V!T. 
01 Chefe de Merenda VIII 
01 Chefe de Turma VIII 
01 Diretor de Finança° XII 
01 Diretor de 3aúdo XII 
01 Diretor de Educação XII 
01 Médico por plantão 
01 Dentieta XII 
01 Entert10138 1Uarii0 XXI 
ANÉXO XI 
CARaJ3 En corissKo 
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CGC 45.200.62310001-46 TABEItAD2 IETE.Teihr3 E VATA2ES 
LADRO DE .:` ICl2A lça
Rmstunk VAIAR ri 
Ie***411.11•41•••••••041~40411**0.0*.•01110.0010 1050° 
11441••••••••••••••••••••••••••••••••••eaRe 320900 
11140******••••••••••••••••••••••••••••••• 120100 
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Vellkoè••••••••••••••••••••••■ ••••••••••••••• 200900 
VI••••••••••••••••••••••••••••••••••••••• 230100 
Vne••••••••••••••■ •••••••••••• ■■ •••••••••• 250,00 
vin.••••••••••••••••••••••••••••••••,,,* 270,00 
1/•••••••••••••••••• ■ •••••.....,,,•.,•• ■ • 300,00 
%,,,,.,,••....•••••••••••••••••••••••••••• 400900 
71••••
•4••••••••s•••41110110“11/10.41111■ •• *Me* 50011 00 
1=4******•••••00410,000411•00.*********•••• 600,00