norma nº 726/1997

Prefeitura Municipal de São José do Barreiro 
Rua José Bento Teixeira, te 45- Centro - SP. 
Lei n° 726, de 12 de fevereiro de 1997. 
"Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal 
de Alimentação Escolar" 
Marco Antonio de Oliveira Santos, Prefeito Municipal de São José do 
Barreiro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Artigo 1° - Fica criado o Conselho Municipal de Alimentação Escolar, nos 
termos da Lei Federal n° 8.913, de 12 de julho de 1994. 
Artigo 2° - O Executivo Municipal deverá, por Decreto, nomear os 
membros para a constituição do Conselho de que trata o artigo anterior, sem qualquer ônus para 
o Município. 
Artigo 3 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Artigo 4° - Revogam-se as disposições em contrário. 
São José do Barreiro, 12 de fevereiro de 1997. 
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Marco Anto to de Oliveira S 
Prefeito Mun .• a 
Registrada e Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de São José 
do Barreiro, em 12 de fevereiro de 1997.