norma nº 729/1997

Prefeitura Municipal de São José do Barreiro -SP 
Rua José Bento Teixeira, n° 45 - Centro 
Lei n° 729, de 7 de abril de 1997. 
Dispõe Sobre concessão de uso de bem público" 
Marco Antonio de Oliveira Santos, Prefeito Municipal de São 
José do Barreiro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ 
SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Artigo 10- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar 
contrato com a Nossa Caixa - Nosso Banco, objetivando a concessão de uso, 
gratuita, de urna sala e parte de outra agregada, no pavimento térreo do prédio de 
propriedade da Prefeitura Municipal, situado à rua Tenente Magalhães, n° 109, 
Centro, nesta cidade. 
Parágrafo Único. - A concessão de que trata este artigo será pelo 
prazo de 5 ( cinco ) anos. 
Artigo 2" - A concessão referida no "caput-do artigo anterior 
terá por exclusiva finalidade a instalação da agência da Nossa Caixa-Nosso Banco, 
única instituição bancária existente em São José do Barreiro. 
Artigo 30 - Deverá constar do instrumento próprio de contrato 
que, na vigência do prazo fixado no parágrafo único do artigo 1' desta Lei, a Nossa 
Caixa - Nosso Banco isentará a Prefeitura Municipal do pagamento das tarifas 
- referentes aos serviços de: 
- - arrecadação de tributos e demais receitas municipais, 
por qualquer modalidade pela qual se processa o pagamento: 
II - pagamento de salários dos servidores municipais. 
Artigo 4° - Face o relevante interesse público que envolve o 
objeto desta Lei, fica dispensada a concorrência pública. 
Artigo 5' - As despesas com o consumo de energia elétrica e de 
manutenção e conservação das salas objeto desta Lei correrão por conta da Nossa 
Caixa - Nosso Banco. 
Prefeitura Municipal de São José do Barreiro - SP 
Rua José Bento Teixeira, n° 45 - Centro. 
Artigo 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Sã() José do Barreiro, 7 de abril de I 997. 
Marco Antonio de Oliveir-u-Sa' trtií-s 
Prefeito Municipal 
Registrada em livro próprio e Publicada na Secretaria da 
Prefeitura Municipal de São José' do Barreiro, em 7 de abril de 1997. 
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