norma nº 731/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO 
Rua José Bento Teixeira, n° 45 - Centro - SP 
Fone (012) 577-1288 - Fax 577-1183 
C.G.C. 45.200.623/0001-46 LEI Ne 731 DE 08 DE MAIO DE 1997 
°DISPOE SOBRE A CRIAÇKO DE CARGOS 
NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA 
PREFEITURA MUNICIPAL m 
MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA SANTOS, rrefeito 
cipal de São Joe; do Barreiro, Estado de ao Paulo, no uso de suas a￾tribuições legais FAZ SABER, que a Câmara runicipal de 3ão Jose do 
Barreiro, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
ARTIGO 12:- Pica criado na Estrutura Administra - 
tiva da Prefeitura Municipal • acrescido no Anexo 1, da Lei Municipal 
zist 702, de 21 do Fevereiro de 1995, um cargo de Assistente Social , 
de provimento afetivo, com os vencimentos fixados com base na refe - 
remia V, do Quadro de :;ervidoroe Municipais, com jornada ~anal de 
16 horas. 
PARXGRATO 1.!NIC01- O cargo de que trata este arti￾go deverá ser ocupad0 somente por profissional legalmente habilitado 
para o seu regular exerclolo. 
ARTIGO 22:-Fica criado na Estrutura Administra￾tiva da Prefeitura Tunicipal e acrecido no Anexo I, da neí runicipal 
no 702, de 21 de Fevereiro de 1995, um alargo de Coordenador de Cultu￾ra, de provimento em Comissão, com os vencimentos fixados com base na 
referencia VIII, do Quadro de :;ervidores runicipale. 
ANTIGO 32,:- Ao despesas com a execução desta Lei 
ocorrerão por conta de dotação própria do orçamento vigente, suple - 
montada se necessário. 
:11TIGO 40 : -Esta Lei entrara em vigor na data de 
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de Março de 1997. 
Prefeitura Yunioipal de 3go Joe; do Barreiro, 08 
de Maio de 1997. 
ANTON 
Chefe •e Gabinete. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO 
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Fone (012) 577-1288 - Fax 577-1183 
C.G.C. 45.200.623/0001-46 
MARCO ANTO O DE O. SANTOS 
Prefeito Munictpal 
Registrado em livro próprio e publicado na Secreta￾ria da Prefeitura Municipal de São Jose do Barreiro, em 08 de Maio de 
1997.