| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 733 / 1997 |
| Date | 1997-05-14 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA CRIANÇA, FAMÍLIA E BEM ESTAR SOCIAL. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO Rua José Bento Teixeira, n° 45 - Centro - SP Fone (012) 577-1288 - Fax 577-1183 C.G.C. 45.200.623/0001-46 _ EI 733 DT-: 14 DE MAIO DE 1997 AUTORIA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELE BRAR CONV2NIO COM A SECRETARIA DA CRYAN ÇA, FAMILIA E BEM ESTAR SOCIAL " MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA SANTOS, Prefeito Munici pai de São Jose do Barreiro, Estado de São Paulo, no uso de suas atri buiçSes legais, FAZ SABER, que a Cemara Municipal de São Jose do Bar reiro aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: ARTIGO 1 2 :- Fica o Poder Executivo Municipal, au torizado a firmar convenio de Cooperação Técnica e Financeira com a Secretaria da Criança, Família e Bem Estar Social, inclusive termos aditivos e/ou de reti-ratifieação que se fizerem necessários a implan - taçao e desenvolvimento de projetos que visem atender a famílias e a grupos da população com problemática específica . ARTIGO 2 2 :- Os projetos a que se refere o artigo - anterior serao específicos e previamente aprovados pela Secretaria da Criança, Família e Bem Estar Social. ARTIGO 32:- O Convenio a que se refere a presen te Lei, independerá da origem dos recursos financeiros a ele aloca do. ARTIGO 4.2:- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito. especial ou créditos suplementares, a serem cobertos con recursos provenientes de repasse da Secretaria da Criança, Família e Bem Estar Social. ARTIGO 52:- As despesas decorrentes da execuçao da presente Lei, correrao por conta dos recursos proprios, suplementados se necessário. ARTIGO 6 2 :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçao, revogadas as disposiçges em contrário. Prefeitura Municipal de São Jose do Barreiro, 14 de Idaio de 1997. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO Rua José Bento Teixeira, n° 45 - Centro - SP Fone (012) 577-1288 - Fax 577-1183 C.G.C. 45.200.623/0001-46 MARCO AnTohic DE0• SA1a0S i-refeito unicipal Registrado neste setor de Assistância Administrativa em livro pr6prio e publicado no Paço Municipal.