norma nº 736/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO 
Rua José Bento Teixeira, n° 45 - Centro - SP 
Fone (012) 577-1288 - Fax 577-1183 
C. G. C . 45.200.623/0001-46 L!I YS 136 DE 31D DE JwHO DE U9 
"AUTORIZAO PODER EXECUTIVO A FIAR 
C ACORDO DE PUCELAMENIO OU REPARCE 
IihnITTO DEDIVIDA PARA JOIk 3 YJ1JD3 
DE GARANTIADOTEMPODE SERVIÇO • 
PGTS* 
Id,RCO AYTONIO Dl OLIVEIRA SANTOS, Prefeito Munici 
pai de São Jose do Barrc:iro, Lstado de Sâo Paulo, 134, Sabei',que 
Câmara Municipal de Jao JOSÁ do barreiro ap:ovou o ele sanolona 
promulgaaeeguinte 
ARTIGO 12:-Fica o i'oUei Lzocativo autorizai° a 
em nome do Vaaniclpio L3 jão Jo o Barreiro, firmaracordoda Par￾oelamento com a Caixa ..“,onSmioz ' Pederal - CEF, relaUlvo à dkvida ha￾vida junto ao T. -undo d.e Garantia do Tempo de serviço - FGTS, na forma 
da Reeoluoio n2 202, de 12 de Dezembro de *995 9 do Concelho Curador 
do FGTS. 
'.r.T.T.Go 29:- OPoderExeOutivo,paragara 
tiadaavença, fica autorizado avincular eutilizarcotas do - 
Ealidodo Participaê'o doe 1.:miciplos ou do IUMS•Imposto:obre Cir￾culaçZo de Mercadoria, durante todo o plimb° Ufsvigência do 6.jubic. 
 t•-•3 Podei :euativo, durante o pra - 
zo de acordo de parcelamento, cor.iLaib ItGb olv.uentos anu.1 c plu￾rianual, coraçiieesuficientes euatendimento dus precUçõeo ~laia 
oriundas de ajuste. 
J:1(ru 01-Esta Lei entrare: em visor ne. 
ta de sua pu licação 
ARWIQO 59;- Revogase-su ao dlopooições em con￾trário. 
PrefeituraMunicipaldeSgoJose do Barreiro, 
30 de Junhoc3e 
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C.G. C . 45.200.623/0001-46 
MUCO ANTONIO DB O. 
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nogintreidamorei'''elorotartade Amaglimeia Ptdatini 
livro próprioeDublioado no Paço l':uniolpat.