norma nº 742/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO 
Rua José Bento Teixeira, n° 45 - Centro - SP 
Fone (012) 577-1288 - Fax 577-1183 
C.G.C. 45.200.623/0001-46 32221222.121 DE AGOSTODE 1997 
UWERA DISPOSITIVOS DA LEI lie 73V97 • 
:13,f 
MARCO Armorio DE OLIVEIRA ?refeito kunici 
de ao Jose do Barreiro, natado de ao Paulo, no uso de ew.e 
buiçSes legais, Faz 3aber, que a Cámara Municipal de São José do Bar 
reiro, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Leis 
ARTIGG 12:- Os w. tigos 19 e 29, da L41mn9 737,de 
21 de Julho de 1997, passam a ter a seguinte redação: 
"ARTIGO 19 1~ rica o Executivo Municipal autoriza￾do a celebrar convênio com o Departamento de tigua e Energia Elétrica 
do Estado de Jão Iaulo - objetivando a execução conjunta 
de obras de :janeamento Básico, neste Municdpio. 
wAnIGO29:-O valor estimado paru a realização 
das referidas obrae é de Rt150.000,00 ( Cento e Cinquenta Mil Roais 
sendo que devera ser suportado da seguinte forma R3 100.000,00 ( 
Cem Mil Reais )# que oaerará o Orçamento Programa do Departamento 
de Uma e Energia Elétrica do Betado de ao Paulo - D.A.E.E., • ia. 
50.000,00 ( Cinquenta Mil Reais)p que onerará o Orçamento Programa 
et 
da lrefeitura Municipal. 
,ARTIGO 2Q- Lei entrará em vigor na data de 
Mia publicação, revogadas as dieposiçSes amo contrário. 
Prefeitura Municipal de ao Jose do Barreiro, 
29 de Agosto de 1997, 
MARCO , ‘TONIO DE O. 
Prefeito Municipal 
Registrada nesta Secretaria de Assietência Aà￾ministrativa em livro próprio e publicada Pa M 
Ib. 
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