norma nº 746/1997

C.G.C. 45.200.623/0001-46 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO 
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LEI No 746 DE 02 DE OUTUI3RÓ DE 1997 
"-DLSPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE CON￾TRATOS TEMPORÁRIOS" 
••„_ MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA SANTOS, Prefeito Municipal de 
São José' do Barreiro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuções 
legais, Faz Saber que a Câmara Municipal de São José do Barreiro, 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
ARTIGO lo: Fica o Executivo Municipal autorizado a prorrogai. pelo 
prazo máximo de até 180 dias, os contratos temporários de servidores 
admitidos na Prefeitura Municipal, neste exercício de 1997, com o objetivo 
de não prejudicar a continuidade dos serviços públicos prestados 
população barreirense. 
PARÁGRAFO ÚNICO: Durante o prazo de prorrogação de que trata o 
caput deste artigo a Prefeitura Municipal fará realizar o competente 
concurso público, para o provimento efetivo dos cargos vagos. 
ARTIGO 2o: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de São José do Barreiro, 02 de Outubro de 
1997. 
MARCO ÀNTONTO DE a-5 OS 
Prefeito Municipal 
Registrada neste Setor de Assistência Administrativa em livro próprio e 
publicada no Paço Municipal na data supra. 
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