norma nº 747/1997

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA SANTOS, Prefeito Municipal de 
São José do Barreiro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuções 
legais, Faz Saber que a Câmara Municipal de São José do Barreiro, 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
ARTIGO lo: O Plano Pluiianual do Município de São José do Barreiro, 
Estado de São Paulo, para o período de 1998, 1999, 2000 e 2001, contituído 
pelo anexo I, constante desta Lei, será executado n9s termos da Lei de 
Diretrizes 'Orçamentárias ( L.D.0 ), de cacla exercício e do orçamento 
anual. 
ARTIGO 2o: Os recursos para financiamento das despesas decorrentes 
do presente Plano Plurianual, serão provenientes de : 
- Recursos do Tesouro Municipal 
II - Recursos Federais e Estaduais decorrentes de celebração de 
Convênios. 
ARTIGO 3o : A Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício 
financeiro indicará os prograwaS prioritários a serem incluídos nos Projetos 
de Lei Orçamentária, com indicação da fonte de rdursos. 
ARTIGO 4o: O Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas 
estabelecidas a fim de compatibilizar a Despesa Orçada com a Receita 
estimada em cada exercício. 
ARTIGO 50 : Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
ARTIGO 6o: Revogam-se as disposições em.contrário. 
Prefeitura Municipal de Sào José do Barreiro, 02 de Outubro de 
1997. 
MARCO ANTÔNIO DE 0.-5 
Prefeito Municipal 
Registrada neste Setor de Assistência Administrativa em livro próprio e 
publicada no Paço Municipal na data supra. 
/AN OIS •ÇALV" 
; • ", e a inete. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO 
Rua José Bento Teixeira, n° 45 - Centro - SP 
Fone (012) 577-1288 - Fax 577-1183 
C.G.C. 45.200.623/0001-46 
LEI No 747 DE 02 DE OUTUBRO DE 1997 
" DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL 
DO MUNICIPIO DE SÃO JOSÉ DO BARREI￾RO-SP-PARA O PERIODO DE 1998 A 2001 , 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELA￾TAS"