norma nº 751/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO 
RUA JOSÉ BENTO TEIXEIRA -45 
CENTRO- FONE - 012 - 577-1288 
LEI No 751 DE 07 DE NOVEMBRO DE 1997 
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELA￾TAS " 
MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA SANTOS, Prefeito Municipal de 
São José do Barreiro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições 
legais, Faz Saber que a Câmara Municipal de São José do Barreiro, 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
ARTIGO lo: Ficam criados na Estrutura Administrativa da Prefeitura 
Municipal e acrescidos no Anexo I da Lei Municipal n. 702, de 21 de 
Fevereiro de 1995, quinze ( 15 ) cargos de Professor I, de provimento 
efetivo, cuja investidura dependerá de prévia aprovação em concurso 
público, por força do artigo 37, II, da Constituição Federal. 
PARÁGRAFO ÚNICO:- Ficam fixados com base na. referência V, do 
Quadro de Servidores Municipais, os vencimentos mensais dos Cargos 
criados por este artigo. 
ARTIGO 20: As despesas com a execução desta Lei ocorrerão por 
conta de dotação própria no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
ARTIGO 3o: _Esta Lei entrará em vigor na data de .sua publicação. 
Prefeitura. Municipal de &ie. ..kné do Barreira.. 07 de Novembro de 
1997. 
MARCO ANTONIO 
Prefeito unicipal 
Registrada neste Setor de Assistência Administrativa em livro próprio e 
publicada no Paço Municipal na data supra. 
Chefe d Gabinete.