norma nº 15/1955

arnata 'CnurticIpa[ - de c§ão °sedoat2Lo 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Of. n.° 
Lei ng 15 de 5 de. Dcz•mbro de 1955 
Artigo 12. 'len. obrigada a TF:sal:a-ria d ,Prefsitur e o rrefei￾to Municianl autorizado 7,or eFta Lei a promover aos contrioatn￾tos interes'34ds* n devollino das importancis reeebid s °ela Prefei￾tura em, ecreeclmc Indevido da Taxe se Consrva(l.o de ,stradas, essa 
Ta Y- a corlelds nelP Lei ni 9 de Julho clo ano em curso, cujamajora￾0-10 orterdida estwv.vt ew dos cardo 00:11 o artiw, 33 da Constituição 
Este_dual. 
Artigo 2Q.A contabilidade unicip1 toLJar' as providencias para o 
raglsvro legal da oueraOlo )ruveniente d obedlenci, ao artigo 11à 
de Ti 
Artigo 35à. Revogam-ce s d1s'os1i5es ern contr_M#0. 
o José do TSarroio, sala das Ge:.:s3.:r„ 5 de _--_zembro de 
de 1955, 
a) Josi.s de Aarins P-eíre