norma nº 4/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO 
Rua José Bento Teixeira - 45 
LEI N.' 004 DE 30 DE MARÇO DE 1998 
" Dispõe sobre a concessão de desconto no Pagamento do IPTU, 
Consumo de Agua e Taxas do exercício de 1998" 
MARCO ANTONIO DE OLWEIRA SANTOS, Prefeito Municipal de 
São José do Barreiro, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber, que a Câmara 
Municipal de São José do Barreiro, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Artigo 1.°: - Fica o Poder Executivo municipal autorizado a conceder um 
desconto de 10% dez por cento ) para o contribuinte que efetuar o pagamento, em parcela 
única, do carnet do Imposto Predial e Territorial e Taxas de Conservação de Logradouro, 
Limpeza. e Iluminação Pública e Taxa de Consumo de Agua, do exercício de 1998, até a 
datade seu vencimento. 
Artigo 2.':- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
São José do Barreiro, 30 de Março de 1998. 
Marco Antonio de Oliveira Santos 
Prefeito M 
Publicada no Paço-unicipai n data supra.. 
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