norma nº 11/1998

F1EFEI1,JR-A MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO 
Rua José Bento T4.-,ixetra - 45 
LEI N.' 11 DE 07 DE MAIO DE 1998 
" Autoriza o Chefe do PoderExecutivo Municipal a celebrar 
Convênio " 
MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA SANTOS.. Prefeito 
Municipal de São José do Barreiro. Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições legais, Faz Saber, que a Cá.mara Municipal de São José do Barreiro, 
aprovou e ele sanciona e promulga. a seguinte Lei: 
Artigo 1,°:- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a firmar convênio de cooperaçã.o técnico-cientifica com o Ministério da 
Ciência e Tecnologia, por intermédio do instituto Nacional de Pesquisas Espaciais 
- 'IN-PE, nos telmos da minuta que passa a fazer parte integrante desta Lei. 
Artigo Para atender as despesas com a execução desta. 
Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de um crédito 
adicional especial no valor de R$ 2.000,00 ( Dois Mil Reais ), junto ao Setor de 
Contabilidade da Prefeitura Municipal. 
Parázafo Constituir-,,e-ão recursos nece ,ts.árioç￾cobertura do crédito de que trata este artigo a anulação parcial das dotações 
consignadas no orçamento vigente, sob o titulo " equipamentos e materiais 
pennanentes do sei-viço de estradas municipais " - 106129.311688534.122/4120.01 . 
Artigo 3 :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
Prefeitura Municipal de São José do Barrdro, de Maio 
de 1998. 
Marco Antonio de (nivel_ 
Prefeit unicipal 
Publicada no Paço Municipal na data supra.