norma nº 17/1998

Marco Antonio de Oliveira Santos 
Prefeito 
impai 'ata stip . CÂMARA MUNICIP! 
PROTOCOLO N.° 
S. J. Barrelc, 2 g 
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NIUNICIPAL Dv SÃO Jf-ISÉ1)() 12-=--(rj.TRO 
Rua José Bento Teixeira - 45 
LEI N. 017 DE 21 DE MAIO DE 1998 
" .kbre crédito adicional suplementar e da outras 
providências coffelatas" 
Marco Antonio de Oliveira Santos, Prefeito Municipal de São José do 
Barreiro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber, que a 
Câmara Municipal de São Jose do Barreiro, aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Artigo 1." :- Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir a Câmara 
Municipal, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 16.000,00 (. Dezeseis 
Mil Reais ). 
Parágrafo único:- O crédito a que trata o presente artigo. servirá para 
fazer face a suplementação das dotações da Câmara Municipal consignados na Lei 
0-reamentária Anual, vigente: 
3132 - Outros Serviços e .PnrsTgos R$ 4.000,00 
4120 - Equipamentos e Material Permanente RS 11000.00 
Artigo 2.":- Constituir-se-ao recursos necessários a cobertura de 
presente crédito, em consonância com o inciso LU, Paráraio 1_", do art43, da Lei 
4320, com as anula cões parciais de dotaç , s.,constantes da Lei de Meios 
vigente: 
3111 - Representaçào do Presidente R$ 6.000,00 
3111 - Subsídios de VereadoreQ R$ 4.000,00 
SllS - ObrigRções Patronal- R$ 6.000,00 
Artigo 3.":- Esta Lei entrará em vpor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de São José do Barreiro, 21 de Maio de