norma nº 19/1998

Marco Antonio de Oliveira Santo 
Prefeito i a 
Publicada n) Paço M ni ipal na data supra. 
Auto io Gonç ves 
C e e ai flete 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DO BARREIRO 
Rua José Bento Teixeira - 45 
LEI N. 019 DE 20 DE AGOSTO DE 1998 
"Dispõe sobre a criação de emprego e dá outras providências" 
MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA SANTOS, Prefeito 
Municipal de São José do Barreiro, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições legais, Faz Saber, que a Câmara Municipal de São José do Barreiro, 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Artigo 1.0 :- Fica criado na Estrutura Administrativa da 
Prefeitura Municipal e acrescido no Anexo 1.„ da Lei Municipal n.° 702, de 21 de 
Fevereiro de 1995, um emprego de Auxiliar de Agente Sanitario, de provimento 
efetivo, cuja investidura dependerá de previa aprovação em concurso público, por 
força do artigo 37, 11, da Constituição Federal. 
Parágrafo Único:- Fica fixado com base na referência IV do 
Quadro de Servidores Municipais, os vencimentos mensais do emprego criado por 
este artigo. 
Artigo 2.°:- As despesas com a execução desta Lei correrão 
por conta de dotação própria do orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Artigo 3.':- Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de São José do Barreiro, 20 de Agosto de 
1998. 
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