norma nº 17/1955

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earnata &ffunicipaí de 95ão ose cio attelto 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CICOMMIREle 
Of. n ° 
Lei n2 17 de 27 de dezembro de 1955 
A Camara 1 .unicipal decreta e eu promulgo a seguinte lei: 
Artigo Q - Pica autorisada a Presidencia desta Camara a contra￾tar os serviços profissionais de um advogado para defender seus direitos e 
: nteresses relativos a observancia das leis promulgadas por esta Ceraa±a e as 
ex cuç3es das mesas pelo sr. Prefeitc':unicipal bem como Para defender c 
municipio tendo em vista a regeição das contas .d Janeiro a setembro, do 
prefeito e que foram regeitadas por esta Crcara e que em obediencia ao artigo 
106 da Lei Organica dos Lunicipios e Resolução n2 5 d.e 7 de d zembro ultimo, 
- devem tomar seu destino legal, em defeza da responsabilidade dos srs. Verea￾dores e do bom desermeenho de seus mandatos. 
paragrafo Unica- ,Os honorarios serão pagos metade no inicio 
das aç3es e petiç3es e o restante quando definitivamente julgado o feito. 
Artigo - Para obddiencia ao preceituado nesta Lei, e cober- 
„ira das despesas decorrentes da mesma, fica aberto um credito de cr 25.000,00 
(vinte cinco mil cruzeiros) por conta da reduço se cinco mil cruzeiros da 
Lei n2 12 e vinte mil cruzeiros, da lei ng. 16, ambas de 20 de dezembro pp. e 
que abriram credito de or 18.600,00 e de 49.795,8o e que neste momento 
oferecem saldo. 
Artigo 3.0- lei entrar em vigor na data de sua publicação, 
revcilgadas as dispsoiç3es em contrario. 
Sala das sess3es em 27 de dezembro de 1955.